(DOC. VP 198.2750.0708.1614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Recurso contra r. decisão que indeferiu o requerimento de levantamento da constrição judicial realizada via SISBAJUD. Inconformismo da executada. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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