(DOC. VP 543.2858.0237.4150)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de valor existente em conta poupança, inferior a quarenta salários-mínimos. Inconformismo da executada. Acolhimento. Verba impenhorável. Aplicabilidade do art. 833, X, e §2º, ambos do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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