(DOC. VP 436.4981.6836.6492)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Extratos bancários que não comprovam se tratar de conta poupança - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade absoluta (art. 833, X, CPC) - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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