(DOC. VP 230.2150.4196.8376)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Cálculo da dívida. Título executivo judicial que contempla a incidência de juros remuneratórios. Aplicação do encargo para cálculo da dívida de forma mensal até o enceramento da conta-poupança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Havendo previsão de incidência de juros remuneratórios na sentença que condenou a instituição financeira a indenizar o poupador pelos expurgos inflacionários, esse encargo deve incidir de forma mensal durante o período em que permaneceu aberta a co

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