(DOC. VP 962.3204.4385.0386)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias do executado agravante (total de R$7.004,17) - Inconformismo versando valor inferior a 40 salários mínimos - Cabimento a teor do CPC, art. 833, X - A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta poupança ou conta corrente - Precedentes deste E. TJSP - Recurso provido

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