(DOC. VP 184.3305.9002.7800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros. Bloqueio on-line. Impenhorabilidade. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, X, 1973.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 3 - Agravo interno não provido.»

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