(DOC. VP 819.4439.7490.4245)

TJSP. *Execução - Decisão que autorizou o levantamento da quantia constrita - Pleito de liberação de quantia até 40 salários mínimos nas contas da pessoa jurídica e dos sócios - Verba que não se encontra constrita em conta poupança - Inaplicabilidade - Recurso improvido.

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