(DOC. VP 163.9743.6003.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Conta poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento. Contrato de depósito.

«1. O CPC, CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c», vigente à época em que proferida a decisão agravada, autorizava o relator a conhecer do agravo e dar provimento ao próprio recurso especial se o acórdão recorrido estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote