(DOC. VP 226.8795.7479.1439)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos e que a ordem de penhora foi cumprida apenas parcialmente por insuficiência de saldo, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.

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