(DOC. VP 158.2461.6000.6400)

TJSP. Seguridade social. Alvará. FGTS, PIS e saldo de conta poupança. Levantamento de valores. Indeferimento. Insurgência. Ausência de dependentes habilitados junto à Previdência Social, bem como de outros bens a inventariar. Deferimento. Incidência da Lei 6858/80. Decisão reformada. Recurso provido.

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