(DOC. VP 241.0291.0476.5384)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos da conta-Poupança. Feito não inserido dentre aqueles que devem ser sobrestados de acordo com a determinação do STF. Questão processual. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ação cautelar de exibição de extratos de conta-poupança ajuizada com o fito de possibilitar a propositura de ação de cobrança de diferenças de rendimentos, decorrentes de planos econômicos, não se encontra inserida dentre aquelas que devem ser sobrestadas por determinação do STF. 2 - Ademais, questão processual relativa aos pressupostos recursais não está contida naquelas objeto de suspensão pelo STF, razão pela qual o julgamento do recurso especial não evidenciaria des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote