Jurisprudência sobre
capacidade contributiva

351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DEVIDOS A  UM ÚNICO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO, COM OUTRO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA.

AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO PERSISTEM PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. NÃO HÁ, PORÉM, INDICAÇÃO DE QUE POSSUA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, AS QUAIS DEMANDARIAM COMPROVAÇÃO PARA QUE FOSSEM PONDERADAS NO REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. POR OUTRO LADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES PRESTACIONAIS DO GENITOR, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS PSÍQUICAS, ESTEVE PERCEBENDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ENCERRADO NO ANO DE 2023, E, ATÉ ONDE SE TEM NOTÍCIA, ATUALMENTE ESTÁ DESEMPREGADO. NÃO BASTASSE ISSO, POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, LHE SOBREVEIO OUTRO FILHO MENOR, COM RELAÇÃO AO QUAL TAMBÉM POSSUI DEVER DE SUSTENTO PRESUMIDO, SENDO EVIDENTE A DETERIORAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NESSE CONTEXTO, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NEGATIVA NO BINÔMIO ALIMENTAR, APTA A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS MOLDES POSTULADOS PELO APELANTE, EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PERCENTUAL QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O VALOR HABITUALMENTE DEFINIDO POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Exequente menor - Alegação de que a hipossuficiência financeira estaria demonstrada nos autos - Argumentação pautada na redução da renda do genitor, que passou a trabalhar como motorista de aplicativo, e no impacto da dissolução do vínculo conjugal na renda familiar - Ausência de comprovação da situação financeira da genitora, qualificada como empresária, inviabilizando a análise global da capacidade econômica do núcleo familiar - Inexistência de demonstração inequívoca de que as despesas processuais comprometeriam o sustento da exequente - Endividamento do genitor que, por si só, não é elemento suficiente para caracterizar hipossuficiência - Presunção relativa de insuficiência afastada por elementos concretos que indicam capacidade contributiva - Insuficiência dos documentos financeiros essenciais e ausência de explicações detalhadas sobre a situação financeira, que inviabilizam a análise efetiva da condição econômica do núcleo familiar, o que afasta a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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353 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - PRETENSÃO DO AUTOR EM REDUZIR OS ALIMENTOS E DO RÉU EM MAJORAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAÇÃO E OFERTA DE ALIMENTOS - MENOR DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PELO FILHO - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º CC/02). ... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Cobrança de suposto creditamento indevido de ICMS - Proveniência inidônea - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida - Alegação, entre outras, de cerceamento de defesa; boa-fé na realização das compras; excesso no valor da multa punitiva - Pretensão de anulação da sentença para a realização da instrução processual ou a procedência da ação, considerando-se a Súmula 509/STJ, bem como toda a demonstração de boa-fé da REQUERENTE, concedendo-se a anulação dos débitos referentes aos valores de ICMS e à multa administrativa arbitrada ou, alternativamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa para se reconhecer a inconstitucionalidade de suposto dispositivo que a fundamenta, determinando sua inaplicabilidade em virtude da violação ao princípio da vedação ao confisco; redução da multa, para patamares que não afronte o princípio da capacidade contributiva, conforme entendimento pacífico do STF - Descabimento - Provas documentais nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de prova oral, ante a matéria de direito que se analisa - Não comprovação da regularidade das operações de compra e venda - Multa punitiva que não excedeu o valor do débito tributário, devendo ser mantida, conforme entendimento dos órgãos superiores - Autor que não se desincumbiu ao cumprimento no determinado no CPC, art. 373, I - CTN, art. 136, que deve ser aplicado ao caso - Afastamento da Súmula 509/STJ - Decisão mantida -

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357 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade.

«1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). ... (Continua)

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358 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Multa. Vedação do efeito de confisco . Exceção de pré-executividade. Redução da multa de 100% para 20%. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0322412-0, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 124/125). O Agravante alega nas razões recursais que: a) a decisão afrontou o art. 150, IV da CF; b) o princípio do não confisco deve ser analisado sob a ótica da capacidade contributiva; c) que a multa aplicada pelo Fisco Estadual no percentual de 100% (cem por cento) não afronta o Princípio Constitucional da vedação do não confisco. Requer o agravante o efeito suspensivo ativo, antecipando de pronto a pretensão recursal para que seja restabelecida a multa no percentual de 100% (cem por cento) que fora reduzida para 20%(vinte por cento) na decisão de fls.67/68 prolatada em Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal (Processo nº0000353-46.2002.8.17.0220). Assim, requer a reforma total da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em apenso. Como ponto central da pretensão resistida, esta relatoria entende que, apesar de o texto literal do art. 150, IV, da CF, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido pelo STF ao julgar a ADI 551, a restrição é também aplicável às multas tributárias. Sendo assim, o STF vem reiteradamente decidindo a desproporcionalidade do montante da multa, ter caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração concreta pela empresa requerente, do percentual aplicado à título de multa (100%) ter, ou não, caráter confiscatório. Considere-se, ademais o tamanho da empresa e sua capacidade contributiva, não devendo funcionar a imposição da punição como meio de inviabilizar a manutenção da atividade empresarial, traduzindo, portanto, desmesurada e atingindo a geração de emprego e negócios, em desfavor da função social empresária. Por maioria, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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359 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de alimentos, fixando a obrigação alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. No recurso, o apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou a majoração do valor dos alimentos para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, em razão de despesas específicas com saúde e desenvolvimento. ... (Continua)

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360 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaúna, que deferiu parcialmente a tutela provisória na ação revisional de alimentos, fixando os alimentos provisórios em 3 (três) salários-mínimos mensais em favor da menor. A parte agravante pleiteou a majoração da verba alimentar para 20 (vinte) salários-mínimos, alegando elevada capacidade financeira e padrão de vida do genitor. ... (Continua)

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361 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458. Fundamentação deficiente. Alegada contrariedade a princípios consagrados na CF/88 (capacidade contributiva e vedação ao efeito confisco). Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Publicação das decisões. Obrigatoriedade. Prerrogativa que não é assegurada pelo CTN, art. 100, II, e CTN, art. 103, II. CTN, art. 142. CTN, art. 148.

«1 - A via especial é inadequada para a apreciação de suposta contrariedade a dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

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362 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ação de alimentos proposta por menores representados por sua genitora, objetivando a fixação de pensão alimentícia em face do genitor. ... (Continua)

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363 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença que condenou o Demandado ao pagamento de pensão alimentícia de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e no caso de existência de vínculo formal, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do Réu, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios. Irresignação do Demandando, buscando a redução para 20% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos liquidos, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Demandado que alega estar desempregado e cuidando de saúde após acidente automobilístico. Atestado de saúde que recomenda afastamento laboral de apenas seis meses, já tendo transcorrido cerca de um ano e meio sem novas informações. Alimentando que não se insurgiu contra o pagamento de alimentos provisórios em patamar apenas 5% inferior do fixado na sentença, demonstrando sua capacidade contributiva. Ausência de elementos que justifiquem a redução pretendida. Razoabilidade e proporcionalidade dos percentuais fixados. Precedentes deste Sodalício. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Solução alcançada que, ad futurum, não impede eventual revisão, em ação própria, ante a cláusula rebus sic stantibus ínsita às decisões que fixam alimentos Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11 do CPC. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Incidência na participação nos lucros e resultados. Necessidade de demonstrar circunstância específica ou excepcional que justifique a incorporação. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, «não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021). ... (Continua)

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365 - STJ. Tributário. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.

«1. Não se aplica à atividade notarial e de registros públicos a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. No caso dos serviços em questão, há nítido caráter empresarial. ... (Continua)

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366 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia do réu, vez que o comprador de seu veículo não conseguiu realizar a transferência do bem, justamente pela ausência de baixa do gravame. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00... (Continua)

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367 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, art. 153, III, 5º, XXIV, e CF/88, art. 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. ... (Continua)

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368 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, art. 153, III, CF/88, art. 5º, XXIV, e CF/88, art. 182, § 3º. Lei 7.713/1988 e Lei 8.218/91. Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. ... (Continua)

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369 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356. Sigilo bancário. Prova ilícita. Discussão. Constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6 assentada em sede de repercussão geral (RE 601.314/SP-RG). Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. ... (Continua)

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370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... (Continua)

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371 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. 

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

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372 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO. GENITOR QUE POSSUI OUTRO FILHO.

QUANTO ÀS NECESSIDADES DO INFANTE/AGRAVADO, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 1 ANO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ... (Continua)

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373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

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374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

TENDO PRESENTE QUE A RELAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ IDEALMENTE PAUTADA NO EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE (ART. 1.694, § 1º, DO CC) E COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O VALOR FIXADO DOS ALIMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - SE MOSTRA RAZOÁVEL, ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR, POIS ATENDE AS NECESSIDADES DO MENINO, QUE NÃO POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS E NÃO ONERA EXCESSIVAMENTE O PROVEDOR, O QUAL AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.039,50. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante. ... (Continua)

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376 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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377 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica. Irretroatividade. Fato gerador de período. Inexistência de afronta. Aplicação da Medida Provisória 413/08, aos lucros apurados após noventa dias da sua publicação.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS- IMPOSSIBILIDADE - - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - EXISTÊNCIA OUTRO FILHO - INSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE E TDAH. DESPESAS ADICIONAIS COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TRATAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO. INDEFINIÇÃO. INDÍCIOS DE GANHOS SUPERIORES AOS DECLARADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração de alimentos formulado em ação revisional. ... (Continua)

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380 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... (Continua)

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381 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A POSTULADA. DECISÃO REFORMADA.

NÃO CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL QUANTO À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE NESTA CORTE, POIS ISSO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042), para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Despacho que determina a retirada de pauta de processo da sessão de julgamento, em razão de pedido de vista de um dos julgadores. Ausência de prejuízo da parte, a justificar a declaração de nulidade do julgado. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Base de cálculo da Cofins. Faturamento/receita. Lei 9.718/98, art. 3º. Empresa locadora de mão-De-Obra. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - O acórdão Regional conclui que a base de cálculo da Cofins, nos termos da Lei 9.718/98, não inclui os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais que transitam momentaneamente pela contabilidade de empresa locadora de mão-de-obra, porque não constituem sua receita, sob pena de violação dos princípios constitucionais que informa o sistema tributário nacional, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF/88) e a impossibilidade de utilização da tributo com efeito de confisco.... (Continua)

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384 - STF. Tributário. Constitucional. Taxa de coleta de lixo. Base de cálculo. IPTU. Município de São Carlos, SP. Metragem da área construída do imóvel. CTN, art. 33. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

«I. - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: CF/88, arts. 150, II, 145, § 1º. ... (Continua)

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385 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$4.000,00, conforme definição em primeiro grau. ... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 e 2021 - Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Alegação de que o valor do metro quadrado arbitrado pela Municipalidade está em dissonância com o valor praticado pelo mercado - Ônus da prova que cabia à autora, da qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Demandante que manifestou expresso desinteresse na produção de demais provas - Ausência de violação do CPC, art. 370 - A determinação da produção de provas pelo magistrado, de ofício, configura uma faculdade e não uma obrigação - Precedente do E. STJ - Atualização da base de cálculo do IPTU para adequação do valor venal à realidade do mercado, que, por si só, não caracteriza confisco ou viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Regularidade da cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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387 - STF. Recurso extraordinário. Tema 833/STF. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Tema 833. Seguridade social. Sistemática de cálculo. Expressão de forma não cumulativa. Declaração de inconstitucionalidade. Juizado especial. Lei 8.212/1991, art. 20, caput. CF/88, arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, II, IV, 195, caput, II e 201. Lei 9.873/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 833/STF - Constitucionalidade da expressão «de forma não cumulativa» constante no caput do Lei 8.212/1991, art. 20, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa de trabalho temporário. Base de cálculo. Taxa de intermediação. Enquadramento da prestação de serviço nos moldes da Lei 6.019/74, art. 9º não configurada. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, IV.

«A base de cálculo do ISS é tão-somente a taxa de intermediação, porquanto esta é a grandeza que efetivamente irá integrar-se ao patrimônio das empresas agenciadoras de mão-de-obra, excluindo-se valores os salários dos trabalhadores e os demais encargos sociais os quais serão repassados integralmente aos trabalhadores e aos Îrgãos previdenciários competentes. Tal entendimento prestigia os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, «ex vi arts. 145, § 1º e 150, IV da CF/88. No entanto, há que se analisar no caso concreto, se a empresa realmente atua no mercado como agenciadora de mãode-obra temporária nos moldes do Lei 6.019/1974, art. 9º. Tal pressuposto não se vislumbrou no «writ. Não se verifica nestes autos os contratos firmados com os empregados e, tampouco, os pactuados com as empresas tomadoras para que se pudesse analisar se as impetrantes se enquadram como empresas de trabalho temporário. Assim, correto o r. «decisum que denegou a segurança.... (Continua)

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389 - STJ. Tributário. Issqn. Contrato de estipulação em favor de terceiro X corretagem. Impossibilidade de interpretação meramente econômica. Repercussão jurídica do tributo. Ausência de norma expressa. Legitimidade. CPC, art. 333. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

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390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Rejeição dos aclaratórios.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão do recorrente é afastar a aplicação do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º, medida que somente seria possível através da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, e que o recurso especial não é a via adequada para veicular pretensão de cunho constitucional (ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e ao CF/88, art. 170, IX), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. ... (Continua)

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392 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. MANUTENÇÃO.

Apelação cível apresentada pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, com pretensão de majoração do pensionamento fixado para 50% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de existência de vínculo empregatício, ou para 95% do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de inexistência. ... (Continua)

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRIBUTÁRIO - ITCD - BASE DE CÁLCULO - DOAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS - VALOR DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO FISCO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A base de cálculo do ITCD deve ser o valor que mais se aproxima do valor real dos bens recebidos, já que a incidência do imposto é, exatamente, sobre o efetivo acréscimo patrimonial auferido pelos herdeiros. 2. É legítima a atuação do Fisco, ao discordar do valor declinado nos instrumentos contábeis da empresa e apurar a base de cálculo do tributo com base no levantamento real dos valores dos imóveis da sociedade. 3. Analisando-se a real representação do patrimônio e o valor dos bens recebidos, afere-se o efetivo ganho patrimonial dos herdeiros, em prol dos princípios da capacidade contributiva e justiça tributária e em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Estadual 14.941/2003 e no Decreto 43.981/2005. 4. Sentença mantida.... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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395 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. 

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.  ... (Continua)

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396 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

NO CASO, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE CONTA COM 02 ANOS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ... (Continua)

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397 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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398 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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399 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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400 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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