Jurisprudência sobre
capacidade contributiva
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101 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN. Princípio da capacidade contributiva. Revisão. Entendimento. Caracterização de pdv. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - O imposto de renda não incide sobre a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), quer se trate de servidor público ou de empregado do setor privado (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009).... ()
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102 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% da remuneração bruta do alimentante, com desconto apenas dos descontos obrigatórios. O recorrente alegou incapacidade financeira para suportar o percentual arbitrado, considerando sua renda proveniente de aposentadoria por invalidez e os descontos de empréstimos consignados. Sustentou, ainda, que o alimentando recebe benefício assistencial (BPC-LOAS) e que a genitora possui condições para contribuir com o sustento do menor. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - GASTOS DEMONSTRADOS - ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM INFERIR A ALTA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR AUTISTA - NECESSIDADES ESPECIAIS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EVIDENCIADA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Ovalor a ser pago para o custeio da manutenção da pessoa menor deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do alimentante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... ()
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105 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Lei 7.594/2017, do Município de Guarulhos - Majoração da alíquota de ISS de 2% para 5% - Reserva de plenário - CF/88, art. 97 - Determinação que a alíquota máxima a ser cobrada seja estabelecida por lei complementar federal - Inteligência do art. 156, § 3º, I, da CF/88 - Regulamentação disciplinada pela Lei Complementar 116/2003 - Observância aos parâmetros estabelecidos - Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco não verificada - Inconstitucionalidade afastada - Incidente rejeitado, com determinação
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106 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Legitimidade reconhecida por esta corte. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade. Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, decidiu pela legitimidade das contribuições denominadas PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, declarando a inconstitucionalidade somente em relação à base de cálculo trazida pela Lei 10.865/2004, no tocante à inclusão do ICMS e das próprias contribuições. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Progressividade. Emenda Constitucional 29/2000. Leis municipais 1.279/2002, 1.424/2002 e 1.604/2003. Constitucionalidade. Princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Observância. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - AUSÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO -- VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NECESSIDADE - BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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109 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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110 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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111 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... ()
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112 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... ()
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113 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... ()
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114 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... ()
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115 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Novo julgamento. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Instrumental provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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116 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... ()
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117 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... ()
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118 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... ()
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119 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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120 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Interposição contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Lei Complementar 7/02, do Município de São José, Santa Catarina. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Universo de contribuintes que não coincide com o de beneficiários do serviço. Base de cálculo que leva em consideração o custo da iluminação pública e o consumo de energia. Progressividade da alíquota que expressa o rateio das despesas incorridas pelo Município. Ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 149-A. CPC/1973, art. 543-B.
«I – Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTADO EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 75% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 25% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE ALEGANDO QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES REQUERENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DOS RENDIMENTOS E 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO, O ALIMENTANTE TRABALHA EM CARÁTER FORMAL, COM RENDIMENTOS NO VALOR DE R$ 2.699,39. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. NO CASO DOS AUTOS O ALIMENTANTE RECEBE MODESTA REMUNERAÇÃO. PONDERANDO AS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA, AS QUAIS AINDA SÃO MENORES DE IDADE, E AS ATUAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, AFIGURA-SE ADEQUADO REDUZIR OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA 12% NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS, NOTADAMENTE PORQUE O GENITOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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122 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL À REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A guarda unilateral pode ser concedida em casos de medidas protetivas que indicam risco de violência doméstica, em conformidade com o art. 1.584, §2º, do Código Civil. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade da alimentanda. ... ()
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124 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.
«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. ... ()
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125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - TRÊS FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTO PADRÃO DE VIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS EM PATAMAR AO QUAL OS FILHOS SEMPRE FORAM HABITUADOS - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS PRESTADOS A OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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127 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Profissão. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.
«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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129 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Deduções. Isonomia e capacidade contributiva. Categoria não contemplada. Extensão por via judicial. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21.9.2007.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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131 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de se obter a dedução da totalidade das dívidas do Espólio da base de cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária e recurso voluntário pela FESP - Desprovimento de rigor.
A r. sentença, com base na legislação regente e entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tribunal, corretamente autorizou a dedução das dívidas do espólio - Base de cálculo que passa a ser o valor efetivamente transmitido, sintonizando-se à real capacidade contributiva do sujeito passivo. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STF. Constitucional e tributário. Demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade da sistemática estabelecida no Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Reconhecimento posterior de incidência de índice diverso do adotado à época. Benefício tributário diferido no tempo. Dedução na determinação do lucro real. Opção político-legislativa adotada para tornar menos gravosa a carga tributária decorrente da alteração de indexadores econômicos incidentes na espécie. Não caracterização de empréstimo compulsório. Ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da irretroatividade, da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.
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133 - TJSP. PETIÇÃO - insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação originária, bem como a reconvenção apresentada pelo réu - regra do CPC, art. 1.012, V - requisitos do §4º do mesmo diploma verificados - a redução do valor pago pelo genitor a título de pensão alimentícia, a princípio, pode gerar dificuldades na subsistência dos infantes - questão relativa à efetiva redução da capacidade contributiva do alimentante integra o mérito do próprio recurso de apelação - eficácia da sentença suspensa, nos moldes pleiteados - Requerimento deferido.
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO -CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA- QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO - CABIMENTO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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135 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RAZOÁVEL O COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial em ação revisional de alimentos, mantendo o valor dos alimentos fixados em 14% dos rendimentos líquidos do alimentante e condenando-o ao pagamento de 50% das despesas médico-hospitalares, farmacêuticas, odontológicas e materiais escolares. ... ()
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136 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Deixando de ser gratuita para todos a Justiça, destinando-se os benefícios da assistência judiciária àqueles que efetivamente não podem suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, distinguindo a situação financeira dos mais abastados da daqueles que realmente se encontram em situação de pobreza, possuindo o peticionário rendimentos muito superiores à média nacional, inadmissível seja beneficiado tendo capacidade contributiva para arcar com o custeio dos serviços levando, o entendimento contrário, ao detrimento das pessoas verdadeiramente pobres. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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137 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA RECORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando-se tanto as necessidades da alimentanda quanto a efetiva capacidade contributiva do alimentante, em consonância com o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Os percentuais estabelecidos na sentença - 25% dos rendimentos brutos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício formal, e 35% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo - revelam-se adequados, razoáveis e compatíveis com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas, sobretudo quando destinada à manutenção de um único filho menor. Inviável a majoração pretendida pela parte autora, porquanto ausente qualquer elemento probatório apto a demonstrar necessidade extraordinária ou alteração relevante na condição econômica das partes. Descabe o pedido de redução veiculado pelo recorrido em sede de contrarrazões, ante a ausência de interposição de recurso adesivo, não se prestando as contrarrazões para formulação de pretensões autônomas, nos termos do art. 997, §2º, do CPC. Eventual modificação na obrigação alimentar deverá ser deduzida pela via própria, qual seja, ação revisional, nos termos do CCB, art. 1.699. Sentença que se mostra devidamente fundamentada, em consonância com o parecer ministerial e com a prova dos autos, devendo ser integralmente mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, fixando a verba provisória em 15% do valor líquido do benefício da aposentadoria, mais 10% dos rendimentos líquidos auferidos na ocupação de professor - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Incontroverso aumento na capacidade contributiva do alimentante pela sua recolocação no mercado de trabalho - Demonstração do incremento nas necessidades da alimentanda - Majoração da obrigação para 26% sobre todos os rendimentos líquidos auferidos pelo genitor - Possibilidade de reavaliação do tema, se o caso for - Recurso provido, em parte.
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139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699, A REVISÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO. NO CASO, DEMONSTRADA A EVOLUÇÃO PROFISSIONAL E O AUMENTO DE RENDIMENTOS DO GENITOR DESDE A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEM COMPROVAÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES QUE IMPACTEM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS, DE 30% PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MAIOR - FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADES PERSISTENTES - GENITOR - TRABALHO NA ÁREA DE VENDAS - SUPOSTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROVAS CONSISTENTES - AUSÊNCIA - MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a modificação do valor fixado, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AÇÃO REVISIONAL - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CIRCUNSTÂNCIAS JÁ EXISTENTES QUANDO DA FIXAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E JÁ ANALISADAS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA EM VALOR MODESTO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU, HAVENDO VÍNCULO FORMAL, SOBRE 12,5% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU. EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. PESQUISAS PATRIMONIAIS E DE RENDA SEM QUALQUER RETORNO POSITIVO. SENTENÇA PAUTADA PELO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRUDÊNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA DIANTE DA FRAGILIDADE DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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145 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 157/02. Município de São José do Rio Preto. Contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/02. Inexistência. Novo tipo de contribuição subordinado a disciplina própria. Ofensa aos princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e da proporcionalidade, além da previsão de incidência progressiva. Inocorrência. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade, todavia, por exceder os limites do CF/88, art. 149-A, ao estabelecer que o serviço objeto da contribuição, compreende também a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, quando a norma constitucional prevê unicamente o custeio do serviço prestado. Incidente acolhido.
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146 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pleito formulado pelo alimentante em decorrência da maioridade civil do filho - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Súmula 358/STJ - Alimentado que cursava o 1º ano do ensino médio, em 2021 - Inexistência de prova de que o alimentado possua condições de prover o próprio sustento - Genitor que não demonstrou impossibilidade de sua capacidade contributiva - Existência de outra família, com mais duas filhas - Irrelevância - Necessidade demonstrada - Obrigação que deve persistir até o término do curso superior, ou até que o alimentado complete 24 anos, o que ocorrer primeiro, desde que o requerido prossiga nos estudos - Recurso desprovido, com observação.
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147 - TJSP. ALIMENTOS. Decisão que fixou os alimentos provisórios em percentual incidente somente sobre os rendimentos líquidos do alimentante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Alimentante que é empresário individual e não possui rendimentos fixos. Necessidade de adequação da decisão para que conste previsto a incidência de alimentos sobre o salário-mínimo para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego. Percentual fixado em patamar módico por considerar a ausência de provas concretas da maior capacidade contributiva do alimentante. Alimentos provisórios que são irrepetíveis. Necessidade da devida instrução probatória para verificação do binômio necessidade/possibilidade. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO LEGAL - OBSERVÂNCIA - ESSENCIALIDADE - ALIMENTANDA - NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS - NÃO VERIFICAÇÃO - GENITOR - TRABALHO COMO GARI - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA LIMITADA - VERIFICAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRO FILHO MENOR - CONSIDERAÇÃO - QUANTUM PONTUALMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO PLAUSÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.
-Os alimentos definitivos devem ser arbitrados em harmonia com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar em contribuição materialmente insatisfatória da alimentanda, tampouco em oneração desmedida do genitor. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER LASTRO NO ARCABOUÇO INSTRUTÓRIO DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA DE O APELANTE HAVER SE TORNADO GENITOR DE OUTRA CRIANÇA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPRESCINDÍVEL A CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. O AUTOR DA AÇÃO NÃO COMPARECEU A ESTA SEDE MESMO APÓS SER CONVOCADO E CONFIRMAR PRESENÇA, E POSTERIORMENTE NÃO RETORNOU OU RESPONDEU ÀS TENTATIVAS DE CONTATO REALIZADAS POR ESTA SIGNATÁRIA PARA MARCAÇÃO DE POSSÍVEIS ENTREVISTAS, TORNANDO INVIÁVEL A CONSIDERAÇÃO TÉCNICA DE SEU PONTO DE VISTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
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150 - STF. Direito tributário. Simples nacional. Alíquota diferenciada para o ISS. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inexistência. Critério decorrente da opção voluntária ao regime simplificado. Impossibilidade de mesclar partes de regimes tributários distintos. Vedação ao poder judiciário de atuar como legislador positivo.
«1. Conforme se depreende da sistemática do Simples, a fixação de alíquotas diferenciadas para o ISS decorre do próprio regime unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja regra matriz tem assento no texto da Carta, notadamente nos arts. 146, III, d, e 179, caput. ... ()
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