(DOC. VP 475.3028.9012.1052)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO -CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA- QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO - CABIMENTO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação

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