Jurisprudência sobre
agentes biologicos
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351 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 - Recurso voluntário do Município de Presidente Prudente - Desprovimento de rigor - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Diferenças atrasadas devidas - Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido
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352 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o referido requisito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA . Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a « adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468 . Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido .... ()
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353 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Agentes biológicos nocivos. Conversão do labor comum em atividade especial. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial insuficiente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Fator previdenciário. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de índole constitucional.
1 - O Tribunal de origem decidiu pela não aplicação do fator previdenciário sob o argumento de que «a legislação excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. Contudo esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que implica a inadmissão do apelo nobre, visto que o STJ já firmou o entendimento de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF . ... ()
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354 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o pagamento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde. 2. Com efeito, a Lei 13.342/2016 expressamente instituiu o direito à parcela aos agentes comunitários de saúde, desde que constatado «trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, remetendo aos termos do CLT, art. 192. Embora admitido por força legal o pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário averiguar se o contato com eventual agente insalubre extrapola os limites de tolerância nas hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder Executivo Federal (no caso, a Portaria 3.214/78 do MTE). Nessa direção, mesmo a partir do início de vigência da Lei 13.342/2016, a atividade de agente comunitário de saúde em visitas domiciliares, com o intuito de promoção à saúde, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por tratar de hipótese não abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE («agentes biológicos). Sobreleva destacar, a esse respeito, abrangidas pela norma regulamentar as hipóteses de contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Na hipótese dos autos, extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional a impossibilidade de enquadramento das atividades da reclamante dentre aquelas elencadas no Anexo 14 da NR 15. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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355 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Pública do Município de Leme - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pelo Município.
Adicional de Insalubridade - Previsão dos arts. 55 a 58 da Lei Complementar Municipal 564/2009 - Laudo pericial judicial que aponta exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como operadora de serviços públicos - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas. No entanto, os juros moratórios são devidos a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Sentença reformada apenas neste tópico. Ônus de sucumbência mantidos. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso do Município parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalhador portuário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Alteração do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a apontada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, pois o Tribunal a quo apreciou o pleito de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasaram. ... ()
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357 - STJ. processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, p ara efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. ... ()
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358 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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359 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia.
«O Regional, amparado no conjunto probatório (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST), limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao período em que o reclamante laborou como balconista, ao fundamento de que apenas nesse interregno houve contato permanente com agentes biológicos porquanto comprovado o exercício de atividade que envolvia a aplicação de injetáveis. Ademais, conforme consignado pelo Regional, a hipótese está de acordo com o disposto no Anexo-14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na medida em que restou caracterizado o trabalho em contato permanente com pacientes e/ou material infectocontagiante em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, no caso, a farmácia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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360 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Almoxarifado - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade no patamar máximo (20%), conforme previsto nos arts. 75 e 77, da Lei Complementar 011/99, desde a data em que foi designado a desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de Saúde (02/02/2023) - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau médio (15%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Noticiado nos autos a revogação da portaria de designação, tendo o autor retornado a exercer suas atividades junto ao almoxarifado central, a partir de 19/04/2024 - Direito ao recebimento do adicional enquanto desempenhou suas atividades na Secretaria da Saúde do Município - Recurso de apelação do Município provido em parte.... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SANTA BARBARA D OESTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL.
Médico. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres. Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não for editada a lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 40, § 4º. Possibilidade. Súmula Vinculante 33/STF. Determinação para reconhecimento e averbação do período 12/12/1990 a 25/04/1999 e 03/12/1999 até a presente data, computados como tempo de atividade especial. Ausência de laudo pericial ou qualquer prova de que o servidor laborou em atividade permanente com exposição a agentes biológicos. Imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de que houve labor em condições insalubres ou especiais durante tal período. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão da autora, Auxiliar de Serviços Gerais, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação da Ré - Não cabimento - Nulidade da contratação - Inocorrência - Contratação por meio de processo seletivo simplificado, nos termos da CF/88, art. 37, IX - Exposição a agentes biológicos que tornam o local de trabalho insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inteligência do art. 1º, da Lei Municipal no 1.289/91 c/c art. 134 da Lei Complementar no 64/2002 - Legislação que prevê os vencimentos como base de cálculo - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MONITORA DE ENSINO.
Improcedência na origem. Irresignação lastreada em conclusão de prova produzida em processo distinto, insuficiente para infirmar a análise dos fatos e circunstâncias constantes destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial bem produzida, à luz dos CPC, art. 464 e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Avaliação técnica de níveis de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15 e da Portaria MTE 3.214/78. Ausência de exposição permanente e ininterrupta a fatores caracterizadores de insalubridade. Adicional indevido. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. Recurso desprovido, observada a majoração da verba honorária à força do art. 85, § 11, do CPC... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TATUÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.Objeto da ação. Majoração do adicional do grau médio para o máximo e cobrança de diferenças pretéritas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual com agentes biológicos no exercício das funções. O laudo pericial reconhece a insalubridade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15. O expert não identificou a elevação do grau de risco durante a pandemia. A falta de fornecimento de EPI não determina o grau máximo do nível de insalubridade. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Cobrança - Município de Anhumas - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo durante a pandemia de Covid-19 e grau médio nos períodos pré e pós pandêmicos - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere à servidora o adicional de insalubridade - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco físico - Juros e correção monetária nos termos do tema 810/STF e, a partir de 09/12/2021, consoante Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar máximo previsto no CPC, art. 85 - Observância ao Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à apelada, que labora como «auxiliar de atividades operacionais na administração pública municipal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 140, de 04/04/2.008 - Apelada exposta a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II e §11, do CPC... ()
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367 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia.
«O Regional, amparado no conjunto probatório (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST), limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao período em que o reclamante laborou como balconista, ao fundamento de que apenas nesse interregno houve contato permanente com agentes biológicos porquanto comprovado o exercício de atividade que envolvia a aplicação de injetáveis. Ademais, conforme consignado pelo Regional, a hipótese está de acordo com o disposto no Anexo-14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na medida em que restou caracterizado o trabalho em contato permanente com pacientes e/ou material infectocontagiante em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, no caso, a farmácia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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368 - TRT3. Recurso ordinário. Insalubridade. Labor em maternidade de animais. Adicional devido.
«De acordo com a NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que se desenvolvem em contato com agentes biológicos, assegurando-se ao trabalhador a percepção do respectivo adicional em dadas condições. No caso em tela, consoante consignado no laudo pericial, o autor trabalhava exclusivamente na área da maternidade, participando de todas as etapas de partos dos animais, ou seja, em contato permanente com as parturientes. O setor de maternidade, sem qualquer sombra de dúvidas, enquadra-se perfeitamente no conceito de «outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais, descrito na referida norma. Assim sendo, é devido ao autor o adicional de insalubridade em grau médio.... ()
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369 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de estabelecimento educacional.
«O empregado que trabalha na limpeza geral de escola. higienização dos banheiros e das dependências do estabelecimento de ensino, com o recolhimento e transporte do lixo sanitário. faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O contato com agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente escolar, com grande número de circulação de pessoas, está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/1978. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. ... ()
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370 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Servidor público. Fiscal agropecuário. Laudo pericial pretérito não aceito pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem verificou a existência de laudo pericial pretérito à localização do autor (encaminhado ao Ministério da Agricultura em 1º de agosto de 2000), no qual se apontava que os servidores lotados na Inspeção Federal de Maravilha estariam expostos a agentes biológicos, porém, em grau médio. ... ()
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371 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo e limpeza de sanitários. Estabelecimento de ensino particular.
«A coleta de lixo e higienização de sanitários dos locais onde transita um elevado número de pessoas expõe o trabalhador que as executa habitualmente à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano. haja vista tal atividade ser equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. A atividade laboral desenvolvida nessas condições não se confunde com o trabalho de limpeza realizado em residências e escritórios Precedentes desta Corte, sendo inaplicável o disposto no item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1. Nesse sentido encontra-se a atual jurisprudência da SBDI-1. ... ()
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372 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO RECONHECEU CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Apelação apresentada pela autora objetivando a reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, não reconhecendo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - MAJORAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO.
-Não há que se falar em nulidade da sentença, vez que a prova testemunhal não foi produzida em decorrência da inércia do próprio autor. ... ()
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375 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS - LIMPEZA DOS BANHEIROS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS E DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST. 1. Consoante o entendimento assentado no item II da Súmula 448/STJ, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 quanto a coleta e industrialização de lixo urbano. 2. No caso dos autos, constatado que a reclamante realizava a higienização e limpeza de banheiros de uso coletivo de loja de departamentos e de agências bancárias, com circulação de significativo número de pessoas, cujo risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar ou em ambientes particulares de escritórios, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária na execução a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. O e. TRT consignou que « o Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Norte atua como substituto dos enfermeiros mediante a alegação do trabalho em ambiente insalubre no hospital da reclamada. Trata-se, portanto, de direito comum aos substituídos que se enquadram na situação fática, cujo ponto comum é o trabalho no mesmo ambiente hospitalar, embora seja divisível, considerado o número das pessoas e suas condições de trabalho e exposição ao agente insalubre. Assim, pode ser vindicado pelo sindicato da categoria «, o que demonstra a natureza individual homogênea da pretensão, apta a impulsionar a legitimidade extraordinária do ente sindical. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente e intermitente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Reconhecimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. ... ()
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378 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NEUTRALIZAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante utilizava-se de luvas de látex, calçado ocupacional, avental e uniforme, bem como que a utilização desses EPIs revela-se indispensável para minimizar o contato com os agentes biológicos . 2. Assim, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, na coleta de lixo urbano (inteligência do item II da Súmula no 448 do TST). 3. Assentou, ainda, que a prova oral não favoreceu a parte autora, na medida em que a própria reclamante confessou a utilização dos EPIs necessários para a eliminação da insalubridade. 4. Dessa forma, evidencia-se que o tema foi solucionado pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Assim, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Jaú - Agente de serviços gerais I - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 265/2005 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo da exposição a agentes biológicos - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Direito aos reflexos da verba no 13º salário e nas férias, mais o terço constitucional, nos termos do art. 7º, VII e XVII, 39, §3º, da CF/88- Sentença parcialmente reformada apenas para considerar a incidência do adicional de insalubridade no grau máximo por todo o período imprescrito - Recurso provido... ()
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380 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Não raro, apresenta-se bastante tênue a linha que faz a distinção entre o poder de direção do Juiz sobre o processo e o excesso desse poder - ocorrendo, nesse segundo caso, o cerceamento do direito de ação, do direito de defesa ou do direito de produzir provas. No presente caso, como bem destacado na r. sentença recorrida, certo é que a prova testemunhal não tem o condão de comprovar se as roupas manipuladas pelo reclamante no local de trabalho permitem o contato com agentes biológicos e se o uso de EPI's era suficiente para neutralizar a insalubridade (seja qual for o agente), pois a análise dessa questão depende de conhecimento técnico (CLT, art. 195). Por conseguinte, o indeferimento da oitiva de testemunha se deu com base nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973, pois a prova oral se mostrou inútil e inadequada para apuração da insalubridade.... ()
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381 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo. Contato com resíduos de animais deteriorados.
«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal, a qual indicou que o autor frequentemente removia animais mortos na rodovia e que os EPIs não eram suficientes para neutralizar os agentes biológicos insalubres. A tese recursal de que o autor não teria sido exposto a agentes nocivos à saúde esbarra na Súmula 126/TST. Acrescente-se que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, conforme a dicção do CPC, art. 436 de 1973. Todavia, quanto à extensão da insalubridade, tem razão a recorrente. Isso porque o Anexo 14 da NR 15 prevê que o contato com resíduos de animais deteriorados importa insalubridade em grau médio, e não máximo, como decidido pelo Tribunal. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 190 e parcialmente provido.... ()
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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE RECUPERAÇÃO. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA INDEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 950.
Situação em que o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a incapacidade laborativa do Reclamante, em razão das patologias de ombro e de cotovelo, é temporária, razão pela qual concluiu que a pensão em parcela única se fazia indevida. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de que o CCB, art. 950 não prevê exceção quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, quando configurada redução temporária da capacidade de trabalho. Considera, ainda, ser o critério mensal de pagamento da pensão aquele que melhor atende ao propósito de viabilizar a subsistência digna do trabalhador, no período posterior ao infortúnio que o afligiu e enquanto perdurar a sua incapacidade. Assim, quando a doença profissional resultar em incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve limitar-se ao período em que o empregado estava impossibilitado de exercer suas atividades, mas, se a incapacidade - total ou parcial - for permanente, a indenização poderá ser paga em forma de pensão em parcela única. Nesse cenário, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO. SÚMULA 126/TST. Caso em que, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu não ser devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. Asseverou que « O perito sinalou que não houve contato do autor com agentes biológicos nocivos à saúde . Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que o Autor estava em contato com agentes biológicos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu ser indevido o pagamento do intervalo para recuperação térmica, ante a ausência de provas « de que havia trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 4. PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria «Parcelas vincendas, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . No caso, a parte não opôs embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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383 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública municipal em face do Município de Pitangueiras, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos em horas extras, 13º salário e férias, e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID-19. Inconformado, apela o Município, sustentando a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial e a inadequação da base de cálculo para incidência sobre verbas não habituais. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988), o rol do CPC, art. 1.015 possui natureza de taxatividade mitigada, sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. No caso, a agravante, servidora pública municipal no cargo de fisioterapeuta, pleiteia o reconhecimento do adicional de insalubridade, sustentando estar exposta a agentes biológicos de forma habitual e permanente. O indeferimento da prova pericial pelo Juízo de origem caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a concessão do adicional exige comprovação técnica por meio de laudo especializado, não podendo ser presumida ou substituída por prova exclusivamente documental. O entendimento consolidado do STJ e desta Corte é no sentido de que a aferição da insalubridade depende de perícia técnica específica, sendo inviável a negativa de sua produção quando a parte requerente demonstra a necessidade do exame para a elucidação da controvérsia. Dessa forma, a recusa na realização da prova técnica impede a adequada instrução processual e compromete a justa solução do mérito, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da relevância da prova para a definição do direito postulado, impõe-se a reforma da decisão agravada, determinando-se a realização de perícia técnica para aferição das condições laborais da servidora e o grau de exposição a agentes insalubres, com vista à correta fixação do adicional de insalubridade. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Guedes Martins contra o INSS objetivando a averbação e conversão de tempo especial em comum, c/c concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para caracterização da especialidade da atividade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º da Lei 8.213/1991) . Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 4.882/2003. Orientação consolidada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5/12/2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído nos limites exigidos pela legislação aplicável à época, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades em 6/3/1997 a 17/10/2002. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIO CLARO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão direcionada a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) cumulada com pleito de condenação do réu no pagamento das prestações pretéritas e vincendas no curso da lide, deduzida por agente administrativo lotada na UPA 29, unidade de saúde vinculada à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Nulidade parcial da r. sentença. Não obstante o desacolhimento do pedido principal, o magistrado discorreu acerca da impossibilidade de alteração da base de cálculo da gratificação, questão não ventilada em juízo pela parte autora. Violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 CPC). 2) Mérito. Hipótese em que o laudo administrativo, a prova técnica e a natureza burocrático-administrativa das tarefas exercidas pela demandante convergem à correlata exposição a agentes biológicos insalubres no grau médio (20%), atualmente solvido pelo réu. Exposição, ademais, intermitente aos agentes insalubres, obstando o enquadramento das atividades exercidas pela obreira em conformidade com o Anexo 14 da NR-15. Precedentes. Sentença parcialmente anulada, de ofício, expurgada sua parte extra petita, mantida, no mérito, a improcedência da ação. Recurso desprovido... ()
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389 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM REDE PÚBLICA DE ESGOTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos - CPC/2015, art. 479. Prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no CPC/2015, art. 371, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), segundo o qual o Julgador tem ampla liberdade para dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, desde que motive sua decisão. Na hipótese, a Corte de origem, por maioria, não acolheu o laudo pericial, reconhecendo que, embora o perito tenha considerado que o Reclamante não trabalhou exposto a agente insalubre enquadrado em grau máximo, restou comprovado o contato do Reclamante, de forma habitual, com sistema de rede de esgoto. Assentou que: «Por outro lado, o reclamante produziu prova robusta, consubstanciada na oitiva da preposta da reclamada e de uma testemunha por ele arrolada, apresentando um contexto fático diverso do exposto no laudo pericial. Com efeito, embora o perito tenha informado que o reclamante realizou testes em tubulações de esgoto apenas uma vez na semana anterior à diligência pericial, a preposta da empresa reconheceu a possibilidade do contato reiterado com o esgoto. Além disso, a testemunha Sr. Wilson, apresentou um relato firme, em que detalhou as atividades minuciosamente e apontou para o contato direto e indireto com a rede de esgoto, mesmo quando eram executadas ordens de serviço relacionada à rede de água. Portanto, não se tratava de contato esporádico ou eventual, mas algo rotineiro no exercício laboral do reclamante. Assim, em razão do contato com agentes biológicos (esgoto), tal como descrito no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.3.214, de 08/06/1978, do MTE, a insalubridade é classificada em grau máximo, sendo caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa, o que tornam írritas as alegações da reclamada quanto ao fornecimento de EPIs". Assim, não obstante a conclusão do laudo pericial, o TRT entendeu que há nos autos elementos que atestam a exposição do Reclamante, de forma habitual, a agentes biológicos durante a execução de suas atividades laborais, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Desse modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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390 - TST. Adicional de insalubridade. Porteiro de upa. Grau médio. Contato imediato com pacientes.
«Recurso de revista fundamentado em violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato direto do autor com os pacientes que procuravam a UPA, concluiu pelo pagamento ao recorrido do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. O quadro fático apresentado pela e. Corte Regional demonstra que a situação em que laborava o autor permite enquadrá-lo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que assegura adicional de insalubridade de 20%, porquanto, como bem apreendido na origem, estava exposto a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante a possibilidade de o contato ocorrer antes mesmo de qualquer diagnóstico da enfermidade de que acometidos os pacientes. Devido é o adicional de insalubridade em grau médio, como deferido, sendo irrelevante o fato de o recorrido ser porteiro da UPA. ... ()
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391 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de vasos sanitários utilizados por um grande número de usuários. Pedido de diferenças quanto ao grau.
«Discute-se nos autos acerca das diferenças de adicional de insalubridade pelo desempenho de atividade de higienização de banheiro em estabelecimento de ensino. O citado adicional foi pago durante a contratualidade em grau médio. Além de, no caso concreto, a reclamante já receber o adicional de insalubridade, era também responsável pela higienização de banheiro frequentado por um número indeterminado de pessoas. Observada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários de uso público e coletivo, tem-se que é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, consoante fixado desde a sentença. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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392 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
Auxiliar de enfermagem. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Integralidade e paridade. Possibilidade. Indenização referente ao período em que permaneceu em atividade quando poderia estar aposentada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 590.260, Tema 139), que se aplica à aposentadoria voluntária e não à aposentadoria especial, que obedece a regramento próprio. Não cabimento de pagamento dos proventos de aposentadoria no período em que já poderia estar aposentada, sob pena de enriquecimento ilícito. Servidora que permaneceu em atividade com remuneração do cargo e obteve a condenação ao pagamento de abono de permanência. ... ()
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393 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Doença adquirida como resultado do risco profissional. Inexistência de prova de qualquer intenção da reclamada em produzir os danos na reclamante. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«... No presente caso, conquanto seja atribuída competência a esta Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114), as provas dos autos não evidenciam que o reclamado tenha causado intencionalmente efetivo prejuízo de ordem moral à reclamante. Conforme analisado no item anterior, a tuberculose adquirida pela reclamante foi resultado da exposição ao risco, inexistindo, no entanto, qualquer comprovação de que a reclamada tenha agido com intenção de prejudicar a obreira, visto que de acordo com os documentos de fls. 101/121, havia a realização de programa de prevenção de riscos ambientais, onde o risco de infecção por agentes biológicos era pequeno. Portanto, não tendo a autora comprovado a existência de ofensa ao respeito da sua integridade moral em decorrência de ato da reclamada, improsperável a pretensão de indenização por dano moral. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.
Servidor público municipal. Cubatão. Motorista de ambulância e de ônibus. Atividades insalubres. Requerimento de reconhecimento de trabalho especial para fim de aposentadoria especial. Procedência dos pedidos para: [a] declarar como especial o tempo de serviço trabalhado pelo autor nos seguintes períodos: [a.1] período de 09 de fevereiro de 1991 a 28 de abril de 1995, em virtude do enquadramento por categoria profissional, itens 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79; [a.2] período de 09 de janeiro de 1999 a 1º de fevereiro de 2018 [fls. 1004] em exposição permanente a agentes biológicos, devendo os réus procederem à averbação de tais períodos em seus assentamentos e computar referidos períodos quando da oportuna concessão da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição, a ser requerida administrativamente pela parte autora. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. Remessa Necessária não acolhida... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Servidora pública. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição a calor excessivo no exercício da atividade de cozinheira. Perícia de engenharia e segurança do trabalho constatou que autora passou a exercer função de auxiliar de limpeza a partir de outubro de 2022, sendo esta classificada com insalubre em razão da exposição a agentes biológicos. Laudo indica. Ainda, que a exposição ao calor no desempenho da atividade de cozinheira está dentro dos limites regulamentares. Adicional concedido pela r. sentença com fundamento na existência de fato superveniente (CPC, art. 493). Impossibilidade. A existência de fato superveniente não autoriza a modificação da causa de pedir, considerando a estabilização objetiva da demanda, prevista no art. 329, I e II do CPC. Sentença extra petita anulada. Causa madura. Pedido julgado improcedente (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Recurso provido.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de revisão de benefício previdenciário - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Aposentadoria voluntária - Pretensão à conversão de tempo comum em especial - Ausência de norma complementar regulamentadora (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI 721/DF e Súmula Vinculante 33/STF) - Ausência de prova a demonstrar que a autora laborou sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes biológicos), tal como exigido nos arts. 57, §§ 3º, 4º e 5º, e 58, § 1º, da Lei 8.213/91, e 64, § 1º, I e II, do Decreto 3.048/1999 - Percepção de adicional de insalubridade que por si só não implica a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo de tempo especial em comum - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem - Servidora que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a autora efetivamente trabalhou no atendimento específico a pacientes isolados e acometidos por doença infectocontagiosa - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos... ()
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398 - TRT3. Adicional de insalubridade. Grau. Insalubridade. Grau máximo. Não configurada.
«Nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, caracteriza-se a insalubridade, em grau máximo, por contato com agentes biológicos o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, objetos de seu uso, não previamente esterilizados; bem como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Evidenciado pela prova pericial produzida, não infirmada por outros meios de prova, que a trabalhadora exercia a função de servente de limpeza, e que suas atividades consistiam em realizar a limpeza de banheiros, pisos, paredes, mesas e tetos da área hospitalar, porém, não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças-infectocontagiosas, ou com materiais ou objetos destes não esterilizados, resta descaracterizada a insalubridade, em grau máximo, nos termos da mencionada norma regulamentadora.... ()
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399 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Óleos minerais.
«1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convencimento no sentido de que «a perícia judicial avaliou as condições em que o obreiro trabalhava, houve a vistoria do seu local de trabalho, com a presença das partes e colheita de informações, sendo que a prova técnica concluiu que as atividades desenvolvidas são consideradas insalubres. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1.Ação condenatória ajuizada por servidora pública do Município de Santo Anastácio, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia da COVID-19. ... ()
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