Jurisprudência sobre
agentes biologicos
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201 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pela autora, alegando exposição a condições insalubres no cargo de Agente de Serviços Gerais, sem recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de primeira instância condenou o município a pagar adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo nacional. ... ()
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202 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N º 13.342/2016. No caso vertente, resta incontroverso nos autos que contrato de trabalho deu-se entre o período de 14/9/2011 a 29/6/2014, bem como que as atividades da reclamante (agente comunitária de saúde) eram exercidas no âmbito residencial dos pacientes. O Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o contato habitual com agentes biológicos. Contudo, a jurisprudência da SDI-I do TST é firme no sentido de que, em período anterior à entrada em vigência da Lei 13.342/2016, o agente comunitário de saúde não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, pois as atividades por ele desenvolvidas, ainda que acarretem o contato com agentes infectocontagiosos, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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203 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Agentes administrativos do INSS. Tempo especial. Reconhecimento afastado pelas instâncias ordinárias, ante a ausência de provas que comprovem o exercício da atividade ou mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Inversão destas conclusões que não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. No caso, a Corte de origem decidiu que os documentos carreados aos autos demonstraram que todos os autores desempenhavam funções burocráticas de atendimento ao público, marcação de exames e consultas, sem que houvesse qualquer indicação específica sobre quais agentes biológicos estariam expostos em razão do exercício de seu ofício e com que frequência. A inversão de tais conclusões é inviável na via estreita do Recurso Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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204 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de contato permanente com agentes insalubres. ... ()
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205 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, refutaram a especialidade do período reivindicado pela parte Segurada, ao fundamento de que não há nos autos prova da exposição habitual e permanente ao agente nocivo. ... ()
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206 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, refutaram a especialidade do período reivindicado pela parte Segurada, ao fundamento de que não há nos autos prova da exposição habitual e permanente ao agente nocivo. ... ()
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207 - TRT3. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Caracterização.
«Verificada a subsunção ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, na hipótese em que demonstrado que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, realizando suas atividades em posto de saúde, ocorria em condições insalubres decorrentes do contato e/ou da exposição a agentes biológicos, tem jus a autora ao adicional de insalubridade em grau médio.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidores públicos municipal. Motoristas de ambulância. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade durante a pandemia da COVID-19. Insalubridade em grau máximo. Direito ao recebimento do adicional no período de isolamento social. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Limpeza de instalações sanitárias em locais públicos de grande circulação de pessoas equiparada a coleta de lixo urbano. Insalubridade em grau máximo reconhecida. Precedentes. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Servidor público municipal ocupante do cargo de encanador. Horas extras. Pagamento a menor demonstrado. Licença-prêmio usufruída durante a tramitação processual. Perda superveniente de interesse. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Insalubridade em grau médio. Concessão do adicional a partir da lotação do servidor no setor de Manutenção das Unidades Básicas de Saúde. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.... ()
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211 - TRT3. Adicional de insalubridade.
«Demonstrado que a Reclamante, no exercício de suas funções como caixa, dentro de hospital, mantinha contato direto com pacientes portadores de patologias variadas, desempenhando atividades que envolviam desde a manipulação de objetos dessas pessoas até o encontro dentro de enfermeiras com os pacientes, tem-se por devido o adicional de insalubridade, por agentes biológicos, em grau médio, consoante previsto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho.... ()
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212 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Atendente de creche. Adicional de insalubridade.
«A atividade de atendente de creche expõe a reclamante ao risco de contrair doenças infecto-contagiosas, eis que durante a troca de fraldas e limpeza das crianças sob seus cuidados, há o contato com agentes biológicos considerados insalubres, tais como fezes e urina. Hipótese em que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Provimento negado. [...]... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Recurso da FESP contra sentença que concedeu o adicional em grau máximo (40%) ao autor que exerce a função de agente de Segurança Penitenciário designado para as funções de Diretor Técnico III - Prova pericial comprovou que o autor está exposto a agentes biológicos no grau máximo requerido - Manutenção da sentença que se impõe - O termo inicial do benefício é data em houve a redução para o grau de insalubridade mínima - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária.... ()
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214 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. REXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses, que percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), em razão do contato permanente com agentes biológicos. ... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Ambiente hospitalar. Conceitos de habitualidade e permanência que comportam interpretação. Prevalência do critério qualitativo. Risco iminente. Avaliação da real efetividade e da devida utilização do epi. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse sentido, consignou que o laudo pericial concluiu que a reclamante estava exposta ao agente insalubre em grau máximo, pois realizava atividades de triagem e atendimento de todos os pacientes que chegavam ao posto de saúde, inclusive no setor de isolamento do COVID. 3. A prova técnica afirmou, ainda, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs, como uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com agentes biológicos, os quais apenas minimizam o risco. 4. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
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217 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse sentido, consignou que o laudo pericial concluiu que a reclamante estava exposta ao agente insalubre em grau máximo, pois realizava atividades de triagem e atendimento de todos os pacientes que chegavam ao posto de saúde, inclusive no setor de isolamento do COVID. 3. A prova técnica afirmou, ainda, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs, como uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com agentes biológicos, os quais apenas minimizam o risco. 4. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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218 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conversão de tempo comum em especial. Ausência de prequestionamento. Agente nocivo. Agrotóxico. Súmula 283/STF. Agente nocivo ruído. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Observância da PET Acórdão/STJ e do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agentes biológicos. Habitualidade. Súmula 7/STJ. Enquadramento legal. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Calor. Necessidade de laudo. Não comprovação. Agentes cancerígenos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1- não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre a incidência do óbice da Súmula 126/TST, à luz do que registrou o Regional, in verbis : « analisando-se os dados colhidos pelo especialista durante a diligência pericial, mormente aqueles relativos ao local da prestação de serviços e às atividades desempenhadas pelo autor, não é possível concluir que o trabalhador laborasse exposto a agentes biológicos na forma prevista no anexo 14 da NR 15 do MTE . Agravo não provido, sem incidência de multa .
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220 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. SERVENTE MERENDEIRA. INSALUBRIDADE. LM 3.375/1997 E LEI PRÓPRIA 6.052/2019. EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO DE JUNHO DE 2022 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PERCENTUAL QUE PASSOU A RECEBER EM MARÇO DE 2023. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO). DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO É O PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS (PMS). ART. 54 DA LEI 3.375/1997. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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221 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1.
Com relação à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o CLT, art. 896, § 1º-A, IV exige a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração e trecho do acórdão dos embargos aclaratórios. 2. No caso, a ausência de transcrição da petição de embargos de declaração não permite identificar e confirmar precisamente onde reside à alegada nulidade processual e não é suficiente para o cumprimento do requisito legal. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial produzido nos autos, concluiu que a autora, na função de Enfermeira Fiscal no setor Departamento de Fiscalização, faz jus ao adicional de insalubridade. Destacou a conclusão do laudo pericial no sentido de que a reclamante tinha contato direto com agentes biológicos no desempenho de suas funções e que não há nenhum elemento probatório suficiente a infirmar a conclusão técnica. 2. Conclusão diversa acerca do quadro fático delineado no acórdão regional demandaria novo exame dos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de aposentadoria especial. Agentes biológicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial.... ()
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223 - TRT2. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita
«Julgamento extra petita. Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Alega a Recorrente que a sentença é extra petita, pois a petição inicial relata a exposição do Recorrido a agente insalubre, por trabalho em local fechado onde havia contato com Raios X. Todavia, a condenação constante da sentença ocorreu com base no contato com agentes biológicos. Assim, a condenação violaria o princípio da congruência. A constatação da existência de agente nocivo diverso do alardeado na exordial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade, esse é o teor da Súmula 293 do C. TST. Logo, improcede a preliminar suscitada.... ()
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224 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PSICÓLOGO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. PREVALÊNCIA DO LTCAT. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC E OUTRO. O APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, SUSTENTANDO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMO PSICÓLOGO, ESTEVE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS, COM FUNDAMENTO EM PPPS E PROVA PERICIAL QUE ATESTARAM A INSALUBRIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO APELANTE A AGENTES NOCIVOS QUE JUSTIFIQUEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL; (II) DEFINIR SE, EM CASOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE PPPS E LTCATS, PREVALECE O LTCAT COMO MEIO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA, PREVALECE SOBRE O PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), ESPECIALMENTE EM CASOS DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AMBOS, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 58, §1º E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. OS LTCATS EMITIDOS EM 2012 E 2018 CONCLUÍRAM QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO APELANTE, COMO ATENDIMENTO AMBULATORIAL, PSICOTERAPIA E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCATIVOS E MULTIDISCIPLINARES, NÃO IMPLICAVAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. 5. EMBORA O PPP TENHA APONTADO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, SUAS CONCLUSÕES NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO, CONFORME D ESTACADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE PONDEROU SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR. 6. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFERE AUTOMATICAMENTE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. 7. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU CONFIRMAM QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL EXIGE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE CONDIÇÕES INSALUBRES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LTCAT PREVALECE SOBRE O PPP NA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS. 2. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.213/91, ART. 58, §1º; DECRETO 3.048/99, ART. 65. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.476.280/RN, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 12/08/2024, DJE 15/08/2024; TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 5006352-83.2014.4.04.7101, REL. GERSON LUIZ ROCHA, J. 30/08/2017.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
No presente caso, a egrégia Corte Regional, com fundamento no conjunto fático probatório produzido no processo, consignou que a reclamante não realizava suas atividades laborais em condição insalubre, não mantendo contato direto com agentes biológicos . Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento... ()
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226 - TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL
Auxiliar de serviços gerais - Catanduva - Adicional de Insalubridade - Exposição habitual a agentes biológicos - Grau máximo - Laudo pericial - Possibilidade - Termo inicial - Exercício do cargo em atividade insalubre - Possibilidade: - Constatada insalubridade em grau máximo por meio de prova pericial, o adicional deve refletir esse patamar. ... ()
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227 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Município de Chavantes - Cargo de psicóloga - Pedido de condenação do réu ao pagamento de Adicional de Insalubridade no grau máximo (40%) - Laudo que concluiu pela exposição habitual a agentes biológicos em grau médio (20%), cujo adicional já é recebido pela requerente - Pedido inicial da autora limitado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, ao qual não possui direito - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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228 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VARREDOR DE RUA/MARGARIDA - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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229 - TRT3. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.
«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.... ()
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230 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JACUIZINHO. INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO.
1. Ausente interesse recursal quanto aos índices de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação, descabe o conhecimento do recurso no ponto.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Hospitalar. Funções administrativas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando averbação do período de trabalho urbano e seu reconhecimento como tempo de serviço especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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232 - TJSP. Procedimento ordinário. Piracicaba. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem. Pretensão de receber os reflexos do abono-desempenho no terço constitucional de férias e no 13º salário, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 3.925/95, que instituiu o abono-desempenho aos «servidores em exercício na Secretaria da Saúde". Atividade insalubre, de outro lado, comprovada por laudo pericial. Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário não provido
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233 - TJSP. Funcionalismo - Coletor do Município de Jacareí - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre por exposição a agentes biológicos - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Supressão do pagamento nos interstícios em que não houve labor - Possibilidade - Conquanto direito social, o adicional remuneratório só é devido quando do efetivo exercício da atividade insalubre - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e o Tema 905 do A. STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso da municipalidade improvido - Remessa necessária parcialmente provid
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234 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. ÓRGÃO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II/TST. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA . 1.
Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a reclamante, no exercício da função de servente, no Núcleo de Assistência à Família, realizava a higienização banheiros com grande circulação de pessoas (mais de cem por dia). 2. Concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade à compreensão de que o lixo encontrado nos banheiros do órgão público se equipara a lixo doméstico, independentemente do número e da rotatividade de usuários. 3. A decisão regional contraria o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 448, II/TST, segundo o qual: «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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235 - TJSP. Funcionalismo - Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido e Recurso da municipalidade desprovid
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236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO NÃO AFERIDO. MANUTENÇÃO GRAU MÉDIO.
Pleito da parte autora, a qual desempenha função de auxiliar de enfermagem em Unidade Básica de Saúde (UBS), contra Município de Avaré, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Atualmente, aufere tal adicional em grau médio. ... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, especialmente do laudo pericial judicial, negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pela legislação, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades. ... ()
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238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BUTIZEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78, BEM COMO AO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL INVOCADO EM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ABORDAR EXPRESSAMENTE A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 E O PRECEDENTE INDICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO JUSTIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE APRECIAR TÓPICO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA NR-15, ANEXO 14, CONCLUINDO PELA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE COM BASE NO CONTATO DA SERVIDORA COM AGENTES BIOLÓGICOS EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SE ENCONTRE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ABORDE AS QUESTÕES CENTRAIS. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DA MATÉRIA. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE OBTER NOVA APRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A TÍTULO DE SANAR OMISSÃO, DESVIRTUA A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO JÁ DECIDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DO MÉRITO QUANDO O TEMA TIDO COMO NÃO EXAMINADO CONSTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 489, § 1º, VI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS -
Insurgência da SPPREV contra sentença que reconhece período pretérito de servidora como de contribuição especial - Decisório que merece subsistir - O reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários não decorre exclusivamente da percepção do adicional de insalubridade, mas sim da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde - Laudo técnico de condições ambientais de trabalho, produzido pelo próprio Estado, confirma que a autora exerceu suas atividades em contato contínuo com agentes biológicos de risco no período compreendido entre 18/12/1991 e 31/05/2012 - Laudo pericial judicial atesta a insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, reforçando a comprovação do direito pleiteado - A ausência de legislação específica para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que não inviabiliza o reconhecimento do tempo especial, devendo ser aplicadas, por analogia, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante 33/STF - Inviabilidade da alegação de falta de interesse de agir, diante da negativa administrativa de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e da necessidade de reconhecimento prévio do tempo especial para instrução de pedido futuro de aposentadoria - Manutenção da sentença que determinou a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para inclusão da anotação do período especial - RECURSO IMPROVIDO... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Permanência. Agentes biológicos. Intermitência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à alegação de julgamento ultra petita. Inexistência.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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241 - TJSP. Funcionalismo - Agente de Combate às Endemias do Município de Bastos - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Sentença mantida - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso da municipalidade desprovid
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242 - TJSP. Funcionalismo - Agente de Combate às Endemias do Município de Bastos - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Sentença mantida - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso da municipalidade desprovid
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243 - TJSP. Funcionalismo - Agente de Combate às Endemias do Município de Bastos - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Sentença mantida - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso da municipalidade desprovid
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244 - TJSP. Funcionalismo - Agente de Combate às Endemias do Município de Bastos - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Sentença mantida - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso da municipalidade desprovid
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245 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CARGO DE ODONTÓLOGA. APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS OU INSALUBRES.
1. Quando do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no CF/88, art. 40, § 4º, passando a compreender possível o preenchimento da lacuna legislativa mediante a aplicação da Lei 8.213/91, art. 57 para fins de concessão da aposentadoria especial, até que haja o competente suprimento legislativo. Verbete 33 da Súmula Vinculante do STF.2. A Lei 8.213/1991 prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço prestado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.4. Caso em que comprovada a atividade com exposição a agentes biológicos, merecendo manutenção a sentença que concedeu a aposentadoria especial à demandante.5. O regramento do regime geral de previdência social é aplicável ao regime próprio, no tocante à aposentadoria especial, apenas no que for compatível com este. É clara a vedação insculpida no CF/88, art. 37, § 10 relativamente à percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social com proventos de cargo público.... ()
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246 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS EMPREGADOS LOTADOS NO SETOR MÉDICO DA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EMPREGADOS DO SETOR MÉDICO. ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, AMBULATORIAL E DE VACINAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES. AUSÊNCIA DE EPI’S VÁLIDOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMETNO DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 4. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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247 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA -
Município de Americana - Cargo de servente - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau máximo (40%) e a agentes químicos com insalubridade em grau médio (20%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Legislação municipal que estabelece a incidência do adicional sobre o «piso salarial da prefeitura - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação do Município não provido.... ()
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248 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA -
Município de Guaraci - Cargo de servente - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau máximo (40%) e a agentes químicos com insalubridade em grau médio (20%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade nos termos da Legislação Municipal (art. 89, da Lei Municipal 1.974/2007) - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação do Município não provido.... ()
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249 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.
«Segundo o CLT, art. 195 a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades de competência dos Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, dentre elas, a de vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos (item 4). Considerando que o Juízo de 1º grau designou a realização de perícia para apuração de insalubridade, nomeando como perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, com registro no CREA- MG, profissional competente para apuração de insalubridade em toda a sua extensão, inclusive em relação aos agentes biológicos, nos moldes do CLT, art. 195, caput e parágrafo 2º, rejeita-se a arguição de nulidade da perícia.... ()
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250 - TRT3. Clínica de estética. Fisioterapeuta. Adicional de insalubridade. Indevido.
«A reclamante, laborando como fisioterapeuta em clínica de estética direcionada ao emagrecimento, onde não atuavam médicos, ao realizar a anamnese dos pacientes obesos e hipertensos, verificar a pressão arterial, aplicar semente de mostarda em pontos do pavilhão auricular, medir a circunferência do abdômen e do quadril e realizar massagem abdominal, não se encontra exposto a agentes biológicos para fins do recebimento do adicional de insalubridade, com base no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78/MTb.... ()
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