(DOC. VP 485.1148.2913.4753)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VARREDOR DE RUA/MARGARIDA - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apel

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