Jurisprudência sobre
agentes biologicos
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251 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO PERMANENTE . Cabe referir que a jurisprudência desta Corte entende ser possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que tenha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que o empregado não trabalhe em área de isolamento. O que importa é que o contexto fático demonstre o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, o que é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno não provido.
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252 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Reclassificação de cargo e reaproveitamento - Alegado direito à gratificação de função prevista nos Lei Complementar 175/2011, art. 58 e Lei Complementar 175/2011, art. 59, diferenças salariais e adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento de rigor - Desvio de função, com consequente direito ao recebimento de gratificação, comprovado nos autos pela elucidativa prova testemunhal - Em relação ao adicional de insalubridade e à discussão acerca de seu grau, a prova pericial, também, de forma clara e fundamentada, atestou os períodos de exposição da servidora aos agentes biológicos e, por consequência, ao grau máximo e médio - R. Sentença precisa e prudentemente fundamentada na prova produzida e que, portanto, deve ser mantida - Recursos desprovidos
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253 - TJSP. Apelação Cível - Nulidade da prova pericial - Não configuração - Laudo técnico que analisou e fundamentou de forma adequada as conclusões a respeito da inexistência de insalubridade na atividade - Insalubridade - Anexo 14 da NR-15, MTE - Exposição a agentes biológicos - Exigência de contato permanente com pacientes e objetos de seu uso não previamente esterilizados - Hipótese expressamente afastada pelo laudo pericial a partir das atividades descritas - Atividades corroboradas pela prova testemunhal - Atendimento de balcão que não se equipara ao contato com pacientes - Ressalva contida no próprio Anexo 14 da NR-15, MTE - Acúmulo de função - Não configuração - Atividades específicas que se coadunam com as atribuições do cargo, notadamente no que tange à assistência nas unidades de atuação, ao controle dos serviços gerais e compatibilização com as rotinas administrativas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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254 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Provimento parcial apenas do apelo da Municipalidade-ré - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição da autora a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. No mais, a extensão da condenação pretendida pela autora afronta princípio e legislação processuais. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/implementação que devem observar o disciplinado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ - Provimento parcial do apelo do réu - Recurso da autora desprovido, provido em parte do Município-réu
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255 - TJSP. Apelação. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Município de Itapeva. Técnica de enfermagem. Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 20% para 40% desde julho/2020. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Exposição constante a agentes biológicos nocivos à saúde. Razões de apelação em maior parte dissociadas do provimento jurisdicional de primeiro grau. Ofensa ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 1010. Matéria devolvida à apreciação dessa E. Corte limitada ao termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade. Recebimento desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
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256 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Tempo de serviço especial. Exposição a agentes insalubres. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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259 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3o. Da Lei 8.213/1991) . Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição habitual e permanente à agente nocivo, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO -
Adicional de Insalubridade - Assistente de administração lotada no PA Laranjeiras - Sentença de procedência, reconhecendo a exposição da autora a agentes insalubres de grau médio desde o período imprescrito - Insurgência - Alegação de natureza constitutiva de direito, sem efeitos retroativos - Rejeição - Entendimento do STJ que se destina a uniformização de entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal - PUIL. Acórdão/STJ afastada - Entendimento desta Câmara que o laudo tem natureza declaratória - Termo inicial é a data que a autora iniciou o exercício com exposição a agentes biológicos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (GUARULHOS) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão inicial da autora voltada à condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-base no período pleiteado - CERCEAMENTO DE DEFESA - elementos dos autos que não se mostram suficientes para comprovar se a autora estava exposta ou não a agentes biológicos que ensejariam o recebimento de adicional de insalubridade especificamente no período pleiteado - situação que impõe a necessidade de prova pericial - imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que a requerente possa demonstrar o fato constitutivo de seu direito - inteligência do CPC, art. 373, I - sentença anulada (error in procedendo). Recurso do Município provido.... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático-probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, especialmente do laudo pericial judicial, negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pela legislação, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços) - Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que reconheceu a exposição da autora a agentes biológicos nocivos - Insalubridade configurada em grau máximo - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/1990 - Recurso não provido... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor Público - Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses - Pretensão de revisão do percentual recebido a título de Adicional de Insalubridade, das diferenças do adicional retroativo, bem como ao recálculo dos reflexos legais - Laudo pericial concluiu que o autor tem contato permanente com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo - Precedentes - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Servidor público do Município de São José do Rio Pardo ocupante do cargo de Escriturário - Entrega de medicamentos para pacientes - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau médio - Descabimento - Exposição a agentes biológicos apenas durante o período da pandemia da COVID-19, consoante conclusões da perícia judicial técnica não infirmadas pela parte, mediante apresentação de contraprova sólida - Inteligência do art. 6º, VII, VIII e IX, da Lei Municipal . 4.879/17 - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo com os reflexos legais. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital Municipal, exposta a agentes biológicos para realização do tratamento dos pacientes. Direito previsto na Lei Municipal 5.110/2010. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades da apelada são insalubres no grau máximo. Classificação estabelecida no Anexo 14, da Norma Regulamentadora NR-15. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Santo Antônio do Aracanguá. Auxiliar de serviços gerais. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Laudo pericial que demonstrou exposição intermitente da autora a agentes biológicos. Quadro que não a habilita a receber o adicional de insalubridade no grau pretendido. Falta de correspondência entre o caso e as hipóteses do anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 448, item II, do TST. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Adicional de insalubridade - Sentença que, fundada em perícia técnica, reconheceu o direito da autora à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, condenando o Município réu ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos - Cabimento - Hipótese em que a autora laborou como auxiliar de serviços gerais em unidades de saúde - Contato com agentes biológicos que sujeita a atividade ao grau máximo de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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269 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
«Com base na prova produzida, notadamente o laudo pericial, o Regional concluiu que a reclamante, no desempenho das funções de recepcionista, estava exposta habitualmente a agentes biológicos, porquanto mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta esfera recursal, diante do que dispõe a Súmula 126/TST. ... ()
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270 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.
«Os elementos de prova permitem concluir que a reclamante laborou exposta a agentes biológicos durante todo o período contratual, em atividades de limpeza e higienização das instalações sanitárias de uso público dos frequentadores do Restaurante Popular Citrolândia, incluindo a coleta do lixo dos banheiros de uso coletivo, bem como a realização desses mesmos serviços na cozinha, na qual se dava a coleta de lixo contendo restos de alimentos dos usuários do restaurante. Aplicação do item II da Súmula 448/TST.... ()
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271 - TST. Adicional de insalubridade. Labor em aviário.
«A decisão recorrida, baseada na prova pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor eram consideradas insalubres em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15, tendo em vista o contato com agentes biológicos e que os EPIs fornecidos não eram suficientes para neutralizar a insalubridade. A reforma desta decisão é inviável, já que, efetivamente, a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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273 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta por servidora pública municipal pleiteando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento de ausência de comprovação de exposição a condições insalubres durante o desempenho de suas funções. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de contato permanente com agentes insalubres. ... ()
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275 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Nos termos da Súmula Vinculante . 33: «Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Servidor municipal (Santa Fé do Sul). Adicional de insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Descabimento. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. Ausência de vinculação da decisão judicial ao laudo. Princípio do livre convencimento motivado. Hipótese em que a atividade laboral visa precipuamente ao desenvolvimento intelectual e social das crianças. Contato eventual e esporádico com dejetos biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Ausência de previsão na NR-15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido. Remessa necessária acolhida... ()
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277 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Ao apontar fato impeditivo ao direito postulado pela autora, como ausência de lei instituidora ou falta de pericia declaratória da atividade insalubre, esquiva-se a edilidade em querer reconhecer que os agentes de endemias não exercem atividade com agentes nocivos à saúde. ... ()
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278 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Ao apontar fato impeditivo ao direito postulado pela autora, como ausência de lei instituidora ou falta de pericia declaratória da atividade insalubre, esquiva-se a edilidade em querer reconhecer que os agentes de endemias não exercem atividade com agentes nocivos à saúde. ... ()
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279 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da nr
«15. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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280 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Ao apontar fato impeditivo ao direito postulado pela autora, como ausência de lei instituidora ou falta de pericia declaratória da atividade insalubre, esquiva-se a edilidade em querer reconhecer que os agentes de endemias não exercem atividade com agentes nocivos à saúde. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta arguida nas razões recursais. Questão controvertida que demandava a realização de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Técnica de Enfermagem lotada em unidade de saúde destinada ao atendimento a pacientes previamente diagnosticados com doenças infectocontagiosas. Prova pericial que confirma a exposição a agentes biológicos, apontando insalubridade em grau máximo à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclusões da perícia que não comportam reparos, ausentes outros elementos de prova capaz de infirmá-las. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.
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282 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (40%), com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova testemunhal que, in casu, seria incapaz de ilidir as conclusões técnicas do perito do juízo. Adicional de insalubridade devido em grau máximo. Vistoria «in loco que apontou o contato diário e permanente com agentes insalubres enquadrados no Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR 15. Termo inicial que deve corresponder ao início das atividades, observada eventual prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela autora. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba cuja fixação, por se tratar de condenação ilíquida, deverá ser apurada e estabelecida na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em mínima extensão, tão somente para postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.
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283 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOROCABA. GRAU DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.
Ação ordinária ajuizada contra o Município de Sorocaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do desempenho de suas funções de auxiliares de enfermagem, sob alegação de exposição a agentes biológicos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em alguns períodos determinados, em conformidade com a conclusão pericial. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento das diferenças, observando a prescrição quinquenal, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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284 - TRT2. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. CLT, art. 189.
«A atividade da autora, ao que se verifica, não pode ser enquadrada naquela definida como «limpeza eventual de residência e escritório e suas respectivas coletas de lixo já que, consoante descrito na prova técnica, a atividade insalubre não está atrelada a «nominação da função e sim, à ocorrência de «agente insalubre não afastado nem neutralizado por equipamentos de proteção individual. A atividade de limpeza de «banheiros expõe, a trabalhadora, ao contato com os mesmos agentes biológicos insalubres presentes nas galerias e tanques de esgoto. E, não comprovado o uso de «EPI's a elidir o agente nocivo da atividade, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 do C.TST e, autoriza a condenação ao pagamento do adicional, em grau máximo, nos termos da Norma Reguladora 15, Anexos 14. Mantenho.... ()
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285 - TRT2. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros químicos.
«O contato com agentes biológicos, em banheiros públicos de locais de grande circulação de pessoas, ainda que de forma intermitente, expõem o empregado ao risco de contágio com agentes patológicos, presentes em resíduos fecais, urinários e outras excreções humanas, classificados como lixo urbano, sujeitando o trabalhador ao contágio de muitas doenças potencialmente nocivas. Aplicação do item II da Súmula 448/TST. Recurso da reclamada improvido. Benefícios da justiça gratuita. O CLT, art. 790, §3º, exige somente a condição de miserabilidade como fundamento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Neste sentido a Súmula 5 deste Regional. Apelo adesivo do reclamante provido.... ()
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286 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.
Município de Rio Claro. Cargo de Agente Educacional. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Inexistência de elementos que demonstrem a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente de modo a restar caracterizada insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a atividade exercida é insalubre em grau máximo. Conclusão infirmada pela ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente e habitual. Atividades que não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB 3.124/78. Sentença que julgou a ação procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Município de Rio Claro providos para julgá-la improcedente, invertidos os ônus de sucumbência... ()
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287 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento de que as atividades do agente comunitário de saúde, consistentes em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equiparam ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, a teor do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sendo indevido o pagamento adicional de insalubridade. 2. Não obstante, a partir de 4/10/2016, passou a viger no ordenamento jurídico a Lei 13.342/2016, que acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, segundo o qual constatado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, o agente comunitário de saúde e de combate às endemias faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 3. Diante da alteração legislativa, a atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que passou a ser possível o deferimento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce seu trabalho, após 4/10/2016, de forma habitual e permanente em condições insalubres, ainda que de forma domiciliar. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, ante o óbice da Súmula 126/TST, concluiu que a parte autora atuou exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos insalubres. 5. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e, em melhor análise, afasta a transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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288 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.
«No serviço de gari, como mostra a observação dos fatos do cotidiano (artigo 335 CPC/1973), o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máximo de insalubridade, conforme Anexo 14 da NR 15 (agentes biológicos).... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Procedimento comum - Pretensão de obter o pagamento do adicional de insalubridade referente aos meses em que não houve o adimplemento e a majoração para 40% - Servente de Escola do Estado de São Paulo - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda do Estado - Adicional de insalubridade previsto, no âmbito do Estado de São Paulo, pela LCE 432/1985 - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que a autora fica exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença mantida.... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Adicional de Insalubridade - Auxiliar de enfermagem - Município de Bauru - Pedido de concessão em grau máximo, de 40% sobre vencimentos - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Laudo pericial que constatou o contato da autora com agentes biológicos, caracterizada a insalubridade em grau máximo, dentro dos parâmetros do Decreto Municipal 11.396/2010 e do Anexo 14 da NR 15- Ausência de irregularidade na perícia - Adicional que é devido desde o início da atividade insalubre, respeitado o prazo quinquenal - Entendimento desta Câmara - Incidência do adicional sobre o valor fixo previsto em lei local - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()
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291 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Motorista de ambulância (samu) que auxiliava no atendimento de vítimas. Devido.
«O motorista de ambulância do SAMU que auxilia no atendimento a doentes e acidentados (público em geral), ante a inexistência de local de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em razão da exposição a agentes biológicos como vírus, microorganismos e bactérias presentes em escarro, sangue e secreções de pacientes, havendo risco potencial de contágio, que pode ocorrer pelas vias aéreas. [...]... ()
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292 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Cirurgião Dentista - Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Prova pericial produzida em juízo que comprovou o exercício das atividades de forma habitual e permanente em exposição a agentes biológicos pelo período de 25 anos - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Impossibilidade, contudo, de pagamento da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, por se tratar de período em que o autor já foi remunerado regularmente pelo exercício da atividade - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação e oficial parcialmente providos... ()
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293 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA. LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (ANEXO 14 DA NR-15). AUSÊNCIA. CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO DE PACIENTE EM ISOLAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA. LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (ANEXO 14 DA NR-15). AUSÊNCIA. CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO DE PACIENTE EM ISOLAMENTO. Diante da possível violação do CLT, art. 190, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA. LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (ANEXO 14 DA NR-15). AUSÊNCIA. CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO DE PACIENTE EM ISOLAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se ficar comprovado o labor em contato direto com agentes biológicos e infectocontagiosos de forma habitual e intermitente. Todavia, no caso dos autos, do contexto fático delineado no laudo pericial, transcrito pelo Juízo a quo, depreende-se que a trabalhadora, no exercício das suasfunções de auxiliar de consultório odontológico, ainda que tivesse potencial contato com paciente e materiais infectocontagiosos, não tinha contato direto com agentes biológicos e infectocontagiosos de forma habitual e intermitente a justificar o pagamento da insalubridade em grau máximo. Assim, o deferimento do pagamento de diferenças de insalubridade ofende o CLT, art. 190, visto que, de acordo com o conjunto fático probatório fixado pelo TRT da 4ª Região, a empregada não estava exposta a condições insalubres em grau máximo, mas médio, tampouco existia exposição permanente, mas apenas a possibilidade de contato com doenças infectocontagiosas. Decisão regional contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CLT, art. 190. Recurso de Revista conhecido e provido.
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294 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Municipal - Médico Plantonista - Adicional de insalubridade - Graus médio e máximo, com períodos bem determinados - Sentença de procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento do apelo da Municipalidade-ré e provido o do autor - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição do autor a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ, pois o tema é vinculante ao Juizados Especiais Federais - Fixação da verba honorária que deve ser revista, com adoção de percentual sobre o proveito econômico - Sentença reformada apenas quanto a tal ponto (honorários advocatícios). Recurso do autor provido, desprovido o do Município-réu
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295 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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296 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.
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297 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DOS BANHEIROS UTILIZADOS PELOS EMPREGADOS DA RECLAMADA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST. 1. Consoante o entendimento assentado no item II da Súmula 448/STJ, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 2. No caso dos autos, constatado que a reclamante, no exercício da função de serviços gerais, realizava a limpeza, higienização e recolhimento do lixo de sanitários utilizados pelos empregados da reclamada (aproximadamente 170), resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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298 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo urbano. Adicional de insalubridade.
«Comprovado por meio da prova técnica realizada no presente feito que a autora, dentre as atividades desenvolvidas em prol dos reclamados, tinha como atribuição a coleta de lixo gerado nos banheiros de uso coletivo, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), dado o inequívoco contato com agentes biológicos, assim classificados e assimilados como lixo urbano. Cabe ressaltar que o contato com agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros encontra enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, nocividade que é prevista na norma em avaliação qualitativa. Assim, o risco de contágio se faz emergente do contato, sendo inevitável na execução das tarefas próprias do encargo, com excrementos humanos (fezes e urinas), papel higiênico, caracterizadores, por origem, do lixo urbano definido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 como causador de insalubridade em grau máximo. Vale destacar, inclusive, que, nos termos da Convenção 120 da OIT, sobre higiene no comércio e nos escritórios, promulgada pelo Brasil por intermédio do Decreto 66.498 de 27.4.70, há a seguinte previsão que deve ser seguida pelos empregadores: «Art. XI - Todos os locais de trabalho assim como pontos de trabalho deverão ser organizados de tal maneira que a saúde dos trabalhadores não seja exposta a qualquer efeito nocivo. Art. XVII - Os trabalhadores deverão ser protegidos por medidas apropriadas e praticáveis contra as substâncias e processos incômodos, insalubres ou tóxicos ou perigosos, seja qual for a razão. Quando a natureza do trabalho o exigir, a autoridade competente deverá prescrever a utilização de equipamentos de proteção individual. Diante do exposto, firma-se o entendimento de que a autora, em face das condições de trabalho a que estava sujeita, tem direito a receber o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, merecendo reforma a v. sentença, neste aspecto.... ()
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299 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante labora exposta habitualmente a pacientes com doenças infectocontagiosas, reconhecendo as atividades desempenhadas como insalubres em grau máximo. Verifica-se que a matéria é eminentemente fática, sendo certo que, qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela reclamada implica ultrapassar o quadro fático probatório traçado no acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que é possível reconhecer o seu direito ao adicional de insalubridade em graumáximo, ainda que o empregado não exerça suas atividades em área de isolamento, caso demonstrado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos. Precedentes. Agravo não provido .
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300 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR EMPREGADOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST, II .
1. A Súmula 448/TST, II preconiza que « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. No caso dos autos, está registrado no acórdão regional que o reclamante, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, realizava a limpeza, higienização e recolhimento do lixo de sanitários utilizados pelos empregados da reclamada (aproximadamente 25 funcionários no andar), e que não havia controle do uso por outras pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. 4. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o disposto na Súmula 448/TST, II, sendo, portanto, devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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