(DOC. VP 792.3469.2946.7675)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Cirurgião Dentista - Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Prova pericial produzida em juízo que comprovou o exercício das atividades de forma habitual e permanente em exposição a agentes biológicos pelo período de 25 anos - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Impossibilidade, contudo, de pagamento da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, por se tratar de período em que o autor j�

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