(DOC. VP 411.4544.6728.9531)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO. -

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, por expressamente declinada a razão de decidir assimilada para, de acordo com a específica legislação local, que surte válidos e jurídicos efeitos e possui eficácia plena, reconhecer o direito da servidora pública munici

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