(DOC. VP 499.7140.0938.3251)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público - Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses - Pretensão de revisão do percentual recebido a título de Adicional de Insalubridade, das diferenças do adicional retroativo, bem como ao recálculo dos reflexos legais - Laudo pericial concluiu que o autor tem contato permanente com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo - Precedentes - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efe

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