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Jurisprudência sobre
agentes biologicos

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Doc. VP 340.7581.4356.4018

151 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Município de Guarulhos. Sentença de procedência. Recurso do Município. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo autor. Atividades realizadas com agentes biológicos em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.... ()

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Doc. VP 846.6349.9305.4822

152 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta por servidora pública municipal contra o Município de Betim, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em razão do exercício da função de Agente Comunitária de Saúde, alegando exposição habitual a agentes biológicos e ausência de fornecimento adequado de EPIs. Sentença de improcedência fundamentada na conclusão do laudo pericial, que não caracterizou as atividades desempenhadas pela autora como insalubres nos termos da legislação aplicável. ... ()

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Doc. VP 126.7217.3331.3000

153 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE SUA ADMISSÃO, EM 2010, E AS DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO ANTERIORMENTE PAGO E O GRAU MÁXIMO DEVIDO. ALEGA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE EM SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD). APÓS A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, A SERVIDORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO. O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO OFICIAL OU EM PERÍCIA UNILATERAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR A DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, CONFIRMA A EXPOSIÇÃO HABITUAL DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CARACTERIZANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14. 4. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO NÃO POSSUI A MESMA FORÇA PROBATÓRIA, NÃO FOI REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. 5. A PROVA PERICIAL REALIZADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE AS ALEGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO APRESENTOU QUESITOS TEMPESTIVAMENTE. 6. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI ANTERIORM ENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE PAGOU O BENEFÍCIO ATÉ 2017. O LAUDO TÉCNICO APENAS CONFIRMOU A SITUAÇÃO LABORAL PREEXISTENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROAJA À DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES JÁ ERA RECONHECIDA E COMPENSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO COM BASE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECENDO SOBRE PERÍCIAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELO ENTE PÚBLICO. 2. EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES AO LAUDO PERICIAL, QUANDO A INSALUBRIDADE JÁ ERA RECONHECIDA E COMPENSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 464 E SEGUINTES; NR-15, ANEXO 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.18.046710-2/002; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.118331-0/001.

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Doc. VP 144.5471.0001.9300

154 - TRT3. Adicional de insalubridade. Curral. Inaplicabilidade do anexo 14 da nr-15.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida, que deu aplicação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 e ignorou a prova do uso de EPI's constante no laudo pericial. Não é possível entender a norma do Anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a insalubridade por agentes biológicos em estábulos e cavalariças, aos currais, só porque se tratam de estabelecimentos destinados ao tratamento de animais. Estábulos e cavalariças são recintos destinados ao abrigo e manejo de gado eqüino, muar e asinino, ao passo que os currais são recintos destinados ao abrigo e manejo de gado bovino, ovino e caprino. As patologias que afetam os cavalos, burros e jumentos, que são animais de casco inteiriço, segundo a sabedoria popular, não são transmissíveis aos animais de casco partido, como é o caso dos bois, cabras e ovelhas, assim como não é técnica e juridicamente possível imputar a estes as patologias que afetam apenas os primeiros. Agentes biológicos encontráveis em estábulos e cavalariças não são encontráveis em currais, pocilgas, mangas e galinheiros.... ()

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Doc. VP 439.0826.9586.0814

155 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SEPULTADOR - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Autor que pretende a majoração do seu direito ao adicional de insalubridade ao grau máximo, uma vez que exerce a função de sepultador - Prova pericial que comprova a sujeição do autor à insalubridade em grau máximo, vez que exposto a agentes biológicos descritos no Anexo 14 da NR 15 - Muito embora o autor não realize sepultamentos de animais, encontra-se diretamente exposto a corpos humanos em avançado estado de degradação, sendo que os EPIs dos quais faz uso não são suficientes para eliminar os efeitos dos agentes biológicos no seu ambiente laboral - Prevalência do laudo pericial judicial - Por outro lado, necessário alterar o termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()

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Doc. VP 517.6545.0873.8390

156 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 153.6393.2000.5800

157 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Servidor público FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM MENORES. A função executada pelo trabalhador, de agente de apoio técnico, não presume contato com agentes biológicos infecto-contagiosos. A norma regulamentadora dirige a parcela insalubre a trabalhadores da área da saúde, que prestem serviços em hospitais, clínicas, laboratórios, prontos socorros e afins, em contato direto com pacientes portadores de doenças potencialmente infecto-contagiosas. O mero transporte, ou ajuda no deslocamento de menores, de forma não habitual, para as unidades de atendimento médico, não enseja insalubridade. A alegada existência de doenças contagiosas entre os menores é apenas uma conjetura e não um fato comprovado, sendo que o direito não opera com hipóteses, conjeturas. Frise-se que o mero uso de utensílios «tocados por menores eventualmente portadores de doenças contagiosas, ou diretamente com estes menores não significa, efetivamente, existência de contágio. Situação adversa, como aquela retratada no trabalho pericial, importaria em incentivo à discriminação, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI 9.494/97. NOVA REDAÇÃO. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros aplicáveis serão os da caderneta de poupança, ou seja, meio por cento ao mês. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, consoante redação conferida pela Lei 11.960/09. ... ()

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Doc. VP 461.9927.6878.6282

158 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Oficiais administrativos em Penitenciária. Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Admissibilidade. Prova pericial que demonstrou que os autores estão expostos a agentes biológicos, em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 939.7654.5810.3994

159 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Adicional de insalubridade. Servidora pública. Trabalhadora braçal. Sentença que reconheceu a insalubridade em grau médio. Irresignação. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade em razão de exposição habitual a agentes biológicos. Sentença reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos... ()

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Doc. VP 166.0135.7000.1200

160 - TRT4. Adicional de insalubridade. Clínica odontológica.

«No presente caso, as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos presentes em consultório odontológico, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78, sem contato com pacientes em isolamento. Recurso da reclamante desprovido. [...]... ()

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Doc. VP 165.9911.6000.0800

161 - TRT4. Adicional de insalubridade. Trabalho de abate em frigorífico.

«[...] O contato permanente com agentes biológicos provenientes da matança de animais - sangue, vísceras, ossos, couro e demais partes dos animais abatidos em um frigorífico - se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. [...]... ()

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Doc. VP 165.9221.0001.0400

162 - TRT18. Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão coletor de lixo.

«Ainda que o motorista de caminhão de coleta não entre em contato manual com o lixo, está sujeito, permanentemente, à inalação do odor exalado pelo lixo acondicionado na carroceria do veículo, gerando uma exposição habitual aos agentes biológicos encontrados neste.... ()

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Doc. VP 590.0311.8304.8910

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Pretensão restabelecimento de adicional de insalubridade no grau médio - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Sentença de procedência que reconheceu o grau médio - Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 144.5335.2001.9700

164 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Clínica de estética

«De acordo com a NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são consideradas atividades insalubres, em grau médio, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses, não previamente esterilizados. Todavia, não é esse o caso da reclamante e tampouco da reclamada. A autora não mantinha contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante. A atividade por ela desempenhada não se equipara àquelas normalmente desenvolvidas em postos de vacinação ou em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, descritos na norma regulamentadora. De toda forma, definitivamente não há subsunção à norma, uma vez que a reclamante não aplicava injetáveis em pacientes, mas em clientes que se dirigem à reclamada para tratamento estético.... ()

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Doc. VP 136.2784.0001.5300

165 - TRT3. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.... ()

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Doc. VP 165.9914.6000.0800

166 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Comprovado que a reclamante, nas tarefas de auxiliar de dentista, mantinha contato com sangue e secreções dos pacientes, resta demonstrado o contato direto com agentes biológicos, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo enquadramento no Anexo 14 da NR-15. [...]... ()

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Doc. VP 136.2600.1000.1500

167 - TRT3. Adicional de insalubridade. Atividade de serviços gerais. Laboratório de análise clínica.

«Constatado pela prova pericial que a reclamante, laborando para a reclamada na função de «Serviços Gerais. se ativava em atividades que a expunha a agentes biológicos, o deferimento do adicional de insalubridade se impõe, em nada importando o fato de o labor não se dar na área técnica da empresa. A caracterização independe da probabilidade de o trabalhador, exposto ao agente insalubre, contrair ou não doenças infecto-contagiosas.... ()

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Doc. VP 711.4240.6057.6374

168 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, designado para exercer as funções de Supervisor Técnico II de unidade prisional da região metropolitana de São Paulo. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%). Admissibilidade. A exposição a agentes biológicos, subjacente a contato com presos doentes, configura insalubridade em grau máximo, segundo apurado em perícia. Precedentes. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 210.6150.4853.2362

169 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos e à eletricidade. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não é o caso da incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser reconhecido o período trabalhado como especial. ... ()

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Doc. VP 153.6393.2013.2800

170 - TRT2. Perícia adicional de insalubridade. Postula a recorrente o afastamento do adicional de insalubridade, uma vez que o reclamante utilizava epi, não havia contato com agentes biológicos ou, se ocorria, era de forma esporádica, devendo a condenação ser limitada a um máximo de 10%. O laudo pericial aponta, em síntese que o trabalho ocorria em lugares como caixas de esgoto, caixas de inspeção, vasos sanitários, ralos, sifões, etc. Em relação aos epi´s, consignou-se que não eram eficientes para riscos biológicos, bem como não foram apresentados os ca´s. Por sua vez, constatou-se que o reclamante atuava de forma integral, por toda a sua jornada, em contato com a rede hidráulica, que possuía agentes insalubres, não prevalecendo sequer a tese de que o contato era esporádico. Assim, não apresentados argumentos convincentes para afastar o laudo pericial, que é prova técnica, não há como acolher o apelo. Rejeita-se.

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Doc. VP 201.9823.8000.5400

171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático-probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, especialmente do laudo pericial judicial, negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição a agente nocivo ruído, nos termos exigidos pela legislação, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades. ... ()

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Doc. VP 534.1314.2378.8809

172 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que a aplicação da penalidade em questão é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, a Corte regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, o qual dispõe: «Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa . Agravo desprovido . MULTA DO CLT, art. 477. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista que restou incontroverso nos autos «que houve o pagamento de rescisão complementar, juntando aos autos dois documentos de rescisão contratual, sendo um após o prazo legal . Resta evidente, portanto, a ocorrência de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não havendo que se falar em violação do CLT, art. 477. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido por aplicação da Súmula 126/TST, ficando prejudicado o exame da transcendência no caso. ADICIONAL INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista ter a Corte regional consignado, na decisão recorrida que «O exame técnico, portanto, não deixou qualquer dúvida acerca da exposição da reclamante a ambiente de trabalho insalubre, devendo ser mantida a r. sentença, que condenou a reclamada ao pagamento do adicional correspondente (grifou-se). Constou, no acórdão, de forma clara e expressa que o laudo pericial concluiu ter sido «caracterizada atividade insalubre por exposição a Agente Biológico, conforme preconiza a NR-15 em seu Anexo 14 - Agentes Biológicos, cuja insalubridade é caracterizada de forma qualitativa. Visto que houve contato habitual e permanente com agentes biológicos e direto com pacientes (grifou-se). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido por aplicação da Súmula 126/TST, ficando prejudicado o exame da transcendência no caso.... ()

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Doc. VP 479.5128.3649.3532

173 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COVID-19. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de técnica de enfermagem, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, de março de 2020 até a vigência da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, que encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). ... ()

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Doc. VP 162.8112.0050.0833

174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O DO MUNICÍPIO, COM OBSERVAÇÃO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 289.7178.9219.6328

175 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE O DO MUNICÍPIO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 640.1311.2077.4587

176 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na espécie, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que restou «comprovado que o reclamante trabalhou, durante todo contrato de trabalho, em ambiente insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, asseverando que «o mero risco em potencial com doenças contagiosas é o suficiente para caracterizar a exposição de agentes biológicos, uma vez que o risco deve ser aferido de forma qualitativa e não quantitativa. 2. Assim, a pretensão da reclamada em sentido contrário perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 47, « o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional , de modo que a exposição a agentes biológicos e contato com doenças infectocontagiosas, em razão do risco potencial, enseja o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 220.3281.1250.0133

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Servidora pública municipal. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento.

1 - A parte recorrente não impugnou especificamente o argumento de que o laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento apurou que a exequente ficava exposta de forma habitual a agentes biológicos e que não houve neutralização de agentes biológicos por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual, de modo que sua atividade era insalubre desde seu ingresso na função e o caso seria distinto do entendimento externado no PUIL Acórdão/STJ. A ora agravante limita-se a defender genericamente que a parte recorrida não instruiu o feito com memória de cálculo e que o termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial. ... ()

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Doc. VP 180.5954.3715.3579

178 - TJSP. APELAÇÃO -

Adicional de Insalubridade - Educadora Infantil - Sentença de Procedência - Insurgência - Direito que está fundamentado em lei - Laudo Pericial, elaborado por perito imparcial do Juízo que demonstrou que a atividade exercida pela autora é insalubre, grau médio (20%), vez que exposta a agentes biológicos, de modo habitual e permanente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 165.9855.5000.0800

179 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«As luvas de látex são aprovadas para a proteção das mãos em atividades que envolvam o manuseio de produtos químicos e não o contato com agentes biológicos, derivados da higienização de banheiros utilizados pelo público em geral, a atrair a incidência da Súmula 448, II, do TST. Provimento do recurso. [...]... ()

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Doc. VP 987.7481.2814.4525

180 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 681.9512.9170.5591

181 - TJSP. Servidor público. Serviços Gerais. Município de Presidente Venceslau. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares de incompetência do juízo e de falta de interesse processual repelidas. Mérito. Adicional previsto no art. 73, da Lei Complementar Municipal 1/1992. Possibilidade do pagamento do adicional para a função do autor, conforme o Anexo I da Lei Complementar Municipal 169/2017. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do juízo, que concluiu pelo contato com agentes insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Ausência, por outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do experto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. VP 633.2181.9254.8820

182 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 3/2/2014) e que a ação foi proposta em 23/8/2019. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, nas hipóteses ali previstas. 3. No caso, foi mantida a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do contrato de trabalho (3/2/2014). 4. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, esta Corte já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos «agentes comunitários de saúde em atendimento residencial não podem ser equiparadas a trabalho em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, razão pela qual não se inserem na NR-15 da Portaria 3.214/78. A exposição, se existente, é eventual, o que torna indevido o pagamento do adicional. Assim, com relação ao referido período, a Corte Regional decidiu contrariamente à Súmula 448, I, desta Corte, tendo em vista que as atividades exercidas pelo agente comunitário de saúde não se enquadram dentre aquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78/MTE. 5. A seu turno, com a entrada em vigor da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, o agente comunitário de saúde passou a fazer jus ao adicional de insalubridade desde que haja exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Eis o teor da nova redação do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A: «Art. 9º-A (...) O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base . 6. Tem-se pacificado a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal. 7. In casu, constata-se que, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o TRT concluiu que «O contato com agentes biológicos provenientes de pessoas com doenças infecto contagiosas enquadra a atividade da demandante na NR-15, em seu Anexo 14 (agentes biológicos), ficando a trabalhadora exposta a vírus e bactérias. (...) Vale ressaltar, ainda, que considerando a exposição permanente e o risco de contágio, entende-se ser irrelevante para o enquadramento na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que a exposição ao agente biológico se dê no âmbito residencial, e não em isolamento ou em estabelecimentos de saúde. O local da exposição ao agente insalubre não descaracteriza o fato da existência de elevada probabilidade de contaminação da trabalhadora. A exposição a agentes biológicos de risco é inerente à atividade, e não ao ambiente em que esta é desenvolvida, não sendo o caso de análise comparativa entre o agente comunitário de saúde e o profissional que atua dentro de hospitais meramente em razão do ambiente em que desenvolvem suas funções « . 8 . Assim, o acórdão regional entendeu pela ocorrência de labor habitual e permanente em condições insalubres, incidindo o art. 9ª-A, §3º, da Lei 11.350/2006 (acrescido pela Lei 13.342/16) . Em conclusão, a autora tem direito ao respectivo adicional de insalubridade, unicamente no período após a entrada em vigor da Lei 13.342/16. Portanto, a concessão do adicional de insalubridade no grau médio a todo o período do pacto laboral contraria o item I da Súmula/TST 448. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, I e parcialmente provido .

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Doc. VP 631.8669.6621.9256

183 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IRRELEVÂNCIA DA EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação para concessão de aposentadoria especial proposta por servidor público municipal (dentista) contra o Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo (IPREMPOF) e o Município de Poço Fundo/MG. Pretensão de reconhecimento de exposição a agentes nocivos biológicos no período de 29/04/1995 a 19/09/2018 para fins de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos ao requerimento administrativo. ... ()

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Doc. VP 792.2548.9244.7621

184 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID- 19. NR-15. GRAU MÁXIMO DEVIDO. ANÁLISE QUALITATIVA.

Discute-se nos autos a necessidade de realização de perícia técnica para a apuração da insalubridade, bem como de comprovação do contato permanente dos trabalhadores com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19). O Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal ajuizou ação civil pública cujo objeto consiste em determinar que o reclamado faça o pagamento do adicional de insalubridade, no seu grau máximo (40%), nos termos previstos nos CLT, art. 189 e CLT art. 192, assim como na NR-15, anexo XIV, do Ministério do Trabalho, a todos os enfermeiros celetistas lotados nas unidades de saúde e hospitais geridos pelo reclamado e que laboram em contato direito com os casos de COVID-19, suspeitos ou confirmados, de forma retroativa, ou seja, desde a vigência do estado de calamidade pública decretada pelo Distrito Federal (01/04/2020). O Tribunal Regional não adotou tese sobre a existência de comprovação de contato permanente dos representados com o agente insalubre, mas consignou que « caracterizado está o labor em contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, em situação de isolamento e autorizado o reconhecimento do grau máximo de insalubridade, com base na NR-15 . Nesse ensejo, a análise da pretensão recursal, calcada na suposta ausência de comprovação de contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, fica condicionada ao reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). Ademais, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes, ou seja, a análise qualitativa. Precedente. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 103.1674.7490.7200

185 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Lixo urbano x lixo domiciliar. Súmula 4/TST. CLT, art. 189.

«O anexo 14 da Norma Regulamentar - NR 15, prevê que o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) enseja insalubridade em grau máximo. Entretanto, entendo que tal operação deve ser interpretada restritivamente, para não se confundir lixo urbano com lixo domiciliar, já que o primeiro contém em sua composição quantidades muito maiores de agentes biológicos diversos, além de resíduos hospitalares. Inteligência da Súmula 4/TST.... ()

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Doc. VP 844.7386.0332.9347

186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau máximo reconhecida. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Vantagem devida desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 166.0135.7000.1400

187 - TRT4. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo de cozinha.

«O lixo coletado da cozinha, que se restringe a detritos de alimentos e outros materiais nela utilizados, não pode ser equiparado a lixo urbano, de modo que o seu recolhimento não caracteriza insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no aspecto. [...]... ()

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Doc. VP 229.5621.6091.1631

188 - TJSP. Servidor público. Município de Leme. Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental. Pretensão à instituição de adicional de insalubridade em grau máximo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas afastada. Mérito. Prova pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Experto que complementou o laudo pericial e esclareceu as atividades desenvolvidas in loco pela autora, concluindo claramente pela ausência de habitualidade na exposição a agentes biológicos, da mesma forma que antes deliberado em análise técnica realizada em âmbito administrativo pelo Município. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 253.7799.6178.9085

189 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com base no laudo pericial, concluiu que as atividades da reclamante foram insalubres em grau máximo, no período da pandemia de COVID-19. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame à luz da Súmula 126/STJ, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Precedentes. Saliente-se, por oportuno, que nos termos nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Assim, o fornecimento de EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos, não sendo, portanto, capaz de neutralizar ação do agente insalubre. Precedente. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, reformando a sentença, declarou a responsabilidade solidária do Município de Canoas pelas verbas trabalhistas devidas pela Fundação Municipal de Saúde de Canoas, ao argumento de que esta « foi instituída pelo Município e este apenas a transferiu a execução de serviços de sua responsabilidade, obrigação essa que lhe é determinada nos arts. 196 e seguintes, da CF/88. Esta Corte Superior, ao analisar casos análogos, tem adotado o entendimento de que não há fundamento legal e/ou contratual que possibilite condenar, de forma solidária, o Município de Canoas ao pagamento das verbas devidas pelo primeiro reclamado (Fundação Municipal de Saúde de Canoas - FMSC), fundação essa instituída pelo Município recorrente por meio da Lei Municipal . 5.565/2010, uma vez que a solidariedade não se presume, nos termos do CCB, art. 265. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 189.0444.0223.1327

190 - TJSP. Apelação. Município de Tatuí. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Motorista do SAMU. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com a prova pericial complexa. Mérito do recurso. Insurgência contra sentença que reconheceu insalubridade no grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19. Descabimento. Adicional previsto na legislação municipal. Laudo pericial que comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR 15. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 579.4184.1372.9110

191 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEPCIONISTA DE HOSPITAL - LAUDO PERICIAL - CONTATO INTERMITENTE CONFIGURADO.

1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial produzido nos autos, concluiu que a autora, na função de recepcionista do hospital reclamado, faz jus ao adicional de insalubridade em razão do contato habitual e intermitente com agentes biológicos. Destacou a conclusão do laudo pericial no sentido de que sua permanência em contato com pacientes correspondia a aproximadamente 40% da jornada de trabalho, o que equivale a exposição intermitente, bem como a ineficácia dos EPIs fornecidos para a eliminação ou neutralização do risco. 2. Conclusão diversa acerca do quadro fático delineado no acórdão regional demandaria novo exame dos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. 3. Nos termos da Súmula 47/TST, «O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Aliado a esse entendimento, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que reconhecer o direito ao adicional de insalubridade nas hipóteses em que o laudo pericial atestou o contato permanente ou intermitente do empregado recepcionista de hospital com agentes biológicos. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. VP 572.2207.6073.5267

192 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, «restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo.4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 749.5374.9102.7380

193 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto por ex-servidora municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). A autora alegou exposição a agentes biológicos no exercício do cargo de Técnica de Enfermagem no Município de Ivoti/RS, postulando diferenças remuneratórias.   ... ()

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Doc. VP 240.3130.6636.3066

194 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública. Recepcionista em Unidade de Pronto Atendimento. Sentença que reconheceu a insalubridade em grau médio. Irresignação. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade em razão de exposição habitual a agentes biológicos. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()

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Doc. VP 447.1628.1509.4701

195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau médio reconhecida. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Vantagem devida desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 231.2310.8986.1328

196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público do Estado de São Paulo - Oficial Administrativo - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos em grau máximo - Sentença de improcedência - Laudo pericial confeccionado de forma adequada, ausente qualquer mácula no trabalho técnico - Condições de trabalho ou atribuições funcionais salubres - Exposição meramente eventual e esporádica - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 103.1674.7293.3300

197 - TST. Insalubridade. Adicional. Limpeza e coleta de lixo de banheiro. Lixo domiciliar e não lixo urbano. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI.

«Não se pode deferir adicional de insalubridade em grau máximo para aqueles prestadores de serviços que exercem suas atividades em faxinas ou limpezas de banheiros e higienização de vasos sanitários, por tratar a hipótese de lixo domiciliar e não de lixo urbano, que possui em sua composição agentes biológicos diversos e resíduos hospitalares, conforme estabelecido na Portaria do Ministério do Trabalho.... ()

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Doc. VP 162.1443.0068.6332

198 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Exposição intermitente da autora a agentes biológicos. Quadro que não a habilita a receber o adicional de insalubridade no grau pretendido. Falta de correspondência entre o caso e as hipóteses do anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Apelo do Município provido... ()

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Doc. VP 387.0318.8692.6131

199 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ERECHIM. AUXILIAR DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 3.443/2002, DECRETO 2.725/2002 E LM 3.613/2007. EXIGÊNCIA DE DECRETO E LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE FIXADO EM LEI. IUJ Nº 71008550477. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU  MÁXIMO DIANTE DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS (COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS) QUE FOI AFASTADO NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE EPIS QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. VP 436.1771.4452.8614

200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pela autora, alegando exposição a condições insalubres no cargo de Agente de Serviços Gerais, sem recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de primeira instância condenou o município a pagar adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo nacional. ... ()

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