(DOC. VP 590.0311.8304.8910)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Pretensão restabelecimento de adicional de insalubridade no grau médio - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. 413/RS/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológic

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