(DOC. VP 844.7386.0332.9347)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau máximo reconhecida. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Vantagem devida desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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