(DOC. VP 144.5471.0001.9300)

TRT3. Adicional de insalubridade. Curral. Inaplicabilidade do anexo 14 da nr-15.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida, que deu aplicação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 e ignorou a prova do uso de EPI's constante no laudo pericial. Não é possível entender a norma do Anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a insalubridade por agentes biológicos em estábulos e cavalariças, aos currais, só porque se tratam de estabelecimentos destinados ao tratamento de animais. Estábulos e cavalariças são recintos destinados ao abrigo e manejo de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote