(DOC. VP 387.0318.8692.6131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ERECHIM. AUXILIAR DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 3.443/2002, DECRETO 2.725/2002 E LM 3.613/2007. EXIGÊNCIA DE DECRETO E LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE FIXADO EM LEI. IUJ Nº 71008550477. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU  MÁXIMO DIANTE DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS (COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS) QUE FOI AFASTADO NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE EPIS QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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