(DOC. VP 400.9387.0261.7361)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidor público do Município de São José do Rio Pardo ocupante do cargo de Escriturário - Entrega de medicamentos para pacientes - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau médio - Descabimento - Exposição a agentes biológicos apenas durante o período da pandemia da COVID-19, consoante conclusões da perícia judicial técnica não infirmadas pela parte, mediante apresentação de contraprova sólida - Inteligência do art. 6º, VII, VIII e IX, da Lei Municipal .

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