(DOC. VP 106.0112.5979.4564)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal pleiteando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento de ausência de comprovação de exposição a condições insalubres durante o desempenho de suas funções. 2. A questão em discussão consiste em saber se as atividades desenvolvidas pela apelante configuram exposição a agentes insalubres, de modo a justificar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. O laudo p

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