(DOC. VP 841.3442.7876.7641)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública municipal de Campo Limpo Paulista, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional - Merendeira, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito da autora ao adicional de insalubridade, considerando a exposição ao calor e a agentes biológicos, durante a realização de suas atividades na Creche São Francisco. III. Razões de Decidir 3. O l

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