(DOC. VP 107.9469.2339.5285)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. REXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ordinária proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses, que percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), em razão do contato permanente com agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pelo servidor configuram insalubridade em grau máximo, conforme as

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