(DOC. VP 326.1354.1199.3005)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidora pública do Município de Santo Anastácio, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia da COVID-19. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em discussão, considerando a legislação municipal e as condições de trabalho. 3. A legislação municipal permite a alteração do adicional de in

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