Jurisprudência sobre
advogado impedimento
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351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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352 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu no caso. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com o apelo em tempo oportuno. Documentos que não podem ser reputados como novos. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Réu que não comprovou a contratação de cartão de crédito consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve se dar na forma simples. Aplicação do ensinamento trazido no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, DJE 30/03/21, analisado em sede de repetitivo pelo C. STJ, permitida a compensação. DANO MORAL. Indenização devida. Descontos indevidos no benefício do autor. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que não comporta redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Nulidade. Dosimetria da pena. Reiteração de pedidos formulados em outro writ. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não oferecimento de alegações finais. Inocorrência. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As alegações de que o HD apreendido na residência do paciente não continha filmagens no local dos fatos, o que ensejaria a nulidade do feito, bem como sobre a dosimetria da pena (configuração de maus antecedentes com base em pena esta extinta com perdão judicial e bis in idem entre os maus antecedentes e a reincidência), constituem mera reiteração do HC Acórdão/STJ, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Deliberação monocrática. Possibilidade. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Ausência de defensor. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração de forma singular, nos termos do CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, e Lei 8.038/1990, art. 38 c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Bens móvel e imóvel. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição de bem e indenização. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do autor e do réu. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus é contrário a tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 920/STJ e Tema 930/STJ). Este Superior Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Seção, em 25/11/2015, pacificou o entendimento de que: «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. ... ()
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357 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de pedido de vista. Pedido efetuado antes da publicação do acórdão. Autos disponibilizados em secretaria sem a interposição de qualquer recurso. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1 - Em que pese o relator do recurso de apelação não ter apreciado o pedido de vista formulado nos autos após o julgamento do recurso, esse fato, por si só, não gera nulidade, tendo em vista que não houve demonstração da ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente. ... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ... ()
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359 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Cnj. Correição. Identificação de pagamento da comissão de 5% a leiloeiros integrantes do quadro de servidores do tj/AM.
«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, inocorrentes na espécie. ... ()
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360 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... ()
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Indeferimento de inscrição na oab/SC. Ato do conselho federal da oab, que nega provimento ao recurso administrativo do impetrante. Acórdão do tribunal de origem que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que o ato impugnado é de autoria do conselho federal da oab. Legitimidade passiva ad causam do presidente da entidade de classe. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Contribuinte de baixa renda. Registro no CadÚnico do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Requisito para concessão do benefício. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo do tempo de atividade rural e o cômputo das contribuições vertidas como contribuinte de baixa renda. ... ()
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363 - TJRS. Família. 1-investigação de paternidade, após morte do investigado, reconhecimento, sucessão, vínculo familiar. Apelação cível. Investigação de paternidade post mortem. Investigante que tinha sido adotado anteriormente, no regime anterior (adoção simples). Revogabilidade. Dna conclusivo. Reconhecimento da paternidade para todos os efeitos. Possibilidade.
«1. No caso, o autor foi acolhido, enquanto menor, por casal em processo de adoção simples, realizada em 1981, sob a égide do CCB/2002 - Código Civil de 1916 e do Código de Menores, espécie de colocação em família substituta que não implicava o rompimento dos laços com a família biológica. ... ()
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364 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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365 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA RATIFICADA.
1-Mandado de segurança, objetivando impedir que a autoridade coatora, chefe do setor de licitação da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piraí/RJ, exija, como requisito de habilitação para o pregão presencial 14/2023, licença de operação expedida pelo INEA para transporte de resíduos das classes A, B E C, e passe a exigir, apenas, o instrumento de controle ambiental compatível expedido por quaisquer dos órgãos competentes (capina e roçada). ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVà DE POLÍCIA.Objeto do mandamus. Anulação da sindicância administrativa e arquivamento da apuração preliminar, instaurada a partir da informação sobre suposto abuso de poder da servidora durante um desentendimento com a atendente de uma loja de cosméticos. Causa de pedir informa a existência do cerceamento de defesa e, para tanto, anuncia o impedimento de acesso aos autos da apuração preliminar e a falta de oportunidade para prestar esclarecimentos. Inexistência de violação de direito líquido e certo. Não reconhecimento de violação ao direito de defesa considera que a servidora teve acesso aos autos da apuração preliminar em tempo hábil e foi intimada três vezes para prestar esclarecimentos sobre os fatos, mas não compareceu na unidade policial. Fase preliminar meramente investigativa, que dispensa a abertura de contraditório, nos termos dos arts. 84 a 93 da Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo. As provas apresentadas com a petição inicial também permitem constar que o advogado da servidora se manteve inerte após receber as instruções de como acessar os autos e que a publicação da portaria da instauração da sindicância ocorreu antes do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 80, I, c.c §§1º e 2º da LOP. Nulidade da sindicância por cerceamento de defesa na apuração preliminar não comprovada. Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exercício da advocacia. Alegação de nulidade na apreciação do processo administrativo. Composição do TIT. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme consta do acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que a Lei 8.906/1994, art. 8º prevê a vedação do exercício dos advogados apenas nos órgãos em que atuam como representantes da classe e enquanto durar a investidura. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o julgamento do recurso administrativo foi realizado por juízes impedidos porque exerciam a advocacia enquanto atuavam no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018. ... ()
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368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 489, § 1º, 921, § 5º, e 1.022, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais, com suspensão da exigibilidade face à gratuidade de justiça concedida. A ação originária condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente. ... ()
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369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO DE CAPITÃO ANDRADE VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE TRABALHO COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE ORIGEM. O IMPETRANTE AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA, E FOI CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SE É POSSÍVEL RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REVOGADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE INTENTA NOVA DEMANDA COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIOR, NA TENTATIVA DE OBTER UM RESULTADO JUDICIAL MAIS FAVORÁVEL, CARACTERIZANDO CONDUTA ABUSIVA E DESLEAL. NO CASO, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU QUE, POR NÃO TER CIÊNCIA DE QUE A PRIMEIRA AÇÃO AINDA ESTAVA TRAMITANDO, AJUIZOU NOVA DEMANDA PARA ALCANÇAR PROVIMENTO MAIS VANTAJOSO. 4. O FATO DA AÇÃO ANTERIOR TER SIDO FINALIZADA (TRANSITADO EM JULGADO) NÃO SERIA CAPAZ DE LEGITIMAR A CONDUTA DO IMPETRANTE, NA MEDIDA EM QUE SE ESTARIA VIOLANDO A COISA JULGADA. A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA, TENHA A AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO OU NÃO, CONSTITUI MÁ-FÉ QUANDO O AUTOR TIVER A INTENÇÃO DE OBTER RESULTADO MAIS FAVORÁVEL. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, SENDO ESTA UMA SANÇ ÃO PECUNIÁRIA AUTÔNOMA. NÃO HOUVE PROVA DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR, COM INTENÇÃO CLARA DE OBTER DECISÃO MAIS FAVORÁVEL, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE PODE SER MANTIDA CASO A PARTE COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81 E 101, §1º; LEI 1.060/50, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.989.076/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/05/2022, DJE 19/05/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.011086-8/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/06/2024, PUBL. 14/06/2024; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.23.138348-0/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2024, PUBL. 28/02/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo do SPPREV. Descabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei 4.832/58, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Ausência, ademais, de prova de que a beneficiária tenha participado do procedimento administrativo de cassação da benesse. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.
Lei 14.132/21, que revogou expressamente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, passando a punir mais severamente a conduta, na forma disposta no CP, art. 147-A Conduta prevista no tipo revogado que é imediatamente reenquadrada no novo dispositivo legal, sem interrupção, não configurando abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica. No caso, a conduta dos pacientes, praticadas em 11/03/2021 e 12/07/2021, foram consideradas uma reiteração, ou seja, uma continuidade normativo-típica, visto que continuaram após a entrada em vigor do CP, art. 147-A em 31 de março de 2021. A aplicação do preceito secundário do CP, art. 147-A, deve ser feita para cada um dos crimes, sem impedimento da incidência da legislação mais severa, conforme o disposto no Verbete 711, do STF. Isso ocorre porque a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente quando sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Os agravantes sustentam que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, apresentando documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. Pleiteiam a reforma da decisão para obter os benefícios da justiça gratuita. ... ()
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373 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. A pretensão rescisória volta-se contra acórdão prolatado em sede de ação coletiva, por meio do qual foi reconhecida a invalidade de norma coletiva que previa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas de oito horas, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária a todos os substituídos processuais. 2. Tratando-se de matéria de índole constitucional, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, razão pela qual eventual alteração superveniente do entendimento jurisprudencial até então adotado no âmbito do TST não constitui impedimento para a incidência de corte rescisório, quando efetivamente verificada a ocorrência de violação frontal aos dispositivos, da CF/88. 3. No caso, o acórdão rescindendo registra a premissa fática acerca da existência de norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 4. A hipótese atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, sem modulação de efeitos, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponí veis". 5. Com efeito, a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacado que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas. 6. Ademais, ainda que o caso concreto não comporte aplicação da Lei 13.467/2017, por tratar de fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, note-se que o legislador infraconstitucional, ao editar a Reforma Trabalhista, ratificou a tese de disponibilidade relativa do direito ao intervalo intrajornada, dessa vez de forma expressa, ao fixar a prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B). 7. Logo, não se tratando de direito de indisponibilidade absoluta, impõe-se o reconhecimento da validade da norma coletiva, à luz da garantia constitucional do art. 7º, XXVI, da CF. 8. Ante o exposto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao reputar inválida norma coletiva que previu fixação de jornadas de trabalho com intervalo de trinta minutos, incorreu em violação literal do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar a ação rescisória procedente .
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos. Inconformismo contra decisão que que indeferiu a arguição de prescrição, de impedimento dos advogados da agravada em oficiar nos autos principais, de ausência de interesse de agir da agravada, ante não ser possível o ajuizamento de ação coletiva para a tutela de direitos individuais de não consumidores e impossibilidade de ajuizamento de ação coletiva para postular direito individual que não seja homogêneo. Reexame da matéria. Reconhecida a prescrição.a prescrição se inicia com a violação do direito subjetivo somada à efetiva ciência desse dano pelo seu titular. Neste aspecto, o prazo prescricional se dá da data do conhecimento do fato pelo lesado, devendo se considerar a ocorrência antes do ajuizamento da ação penal. Assim, a ação penal é anterior a decisão proferida pelo CADE, não se admitindo que o prazo prescricional fluísse apenas do pronunciamento da autarquia. As ações «stand alone são promovidas independentemente de apurações administrativas pelas autoridades concorrenciais e encontra-se fundamentada na Lei 12.529/2011 em seu art. 47. A demanda foi processada independentemente da decisão do CADE e seu ajuizamento se deu desde a data em que houve o conhecimento do pretenso dano quando divulgado o suposto cartel. É fato que os associados tinham conhecimento dos fatos discutidos nesta demanda, servindo como data inicial do prazo prescricional. Tecidas tais considerações, resta patente de que a ciência dos fatos se deram entre o período de 18 de fevereiro de 2004 e 02 de abril de 2004. Há de se considerar que se busca na demanda originária é a reparação civil por ilícito extracontratual, cuja prescrição se opera em 03 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mais, conforme decidido pelo C. STJ, tem-se que a ação penal foi proposta em 2009 e ao julgar o recurso especial, a corte superior, reiterou a propositura ação em 2009, tornando este o marco suspensivo da prescrição eleita. Assim, não há de se conceder efeito suspensivo de prazo prescricional a investigação declarada nula em decisão que se operou a coisa julgada, posto que esgotados todos os atos investigativos foram utilizados, não havendo razões para considerar suspenso o prazo prescricional. Neste aspecto, tem-se que a investigação tem possui o condão de suspender a prescrição, pois foi retirada da apreciação legal, posto que estava eivada de vícios, o que ensejou em anulação do inquérito policial. Ademais, o suposto caráter continuado do dano não prorroga o termo di prazo prescricional. Assim, não há que se reconhecer a prescrição da ação coletiva antes do último ato praticado. Neste aspecto, o Código Civil adotou o princípio actio data, no qual o prazo prescricional principia no momento da violação do direito e da exigibilidade da reparação. A ação nasce no momento em que se reúnem os requisitos indispensáveis para a sua propositura, incidindo no presente caso. Como é sabido e estando as associada da FEHOSP cientes do suposto cartel, exercitável o seu direito a partir desta ciência. Reconhecida a prescrição. RECURSO PROVIDO
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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos. Inconformismo contra decisão que que indeferiu a arguição de prescrição, de impedimento dos advogados da agravada em oficiar nos autos principais, de ausência de interesse de agir da agravada, ante não ser possível o ajuizamento de ação coletiva para a tutela de direitos individuais de não consumidores e impossibilidade de ajuizamento de ação coletiva para postular direito individual que não seja homogêneo. Reexame da matéria. Reconhecida a prescrição. Que se inicia com a violação do direito subjetivo somada à efetiva ciência desse dano pelo seu titular. Neste aspecto, o prazo prescricional se dá da data do conhecimento do fato pelo lesado, devendo se considerar a ocorrência antes do ajuizamento da ação penal. Assim, a ação penal é anterior a decisão proferida pelo CADE, não se admitindo que o prazo prescricional fluísse apenas do pronunciamento da autarquia. As ações «stand alone são promovidas independentemente de apurações administrativas pelas autoridades concorrentes e encontram-se fundamentadas na Lei 12.529/2011 em seu art. 47. A demanda foi processada independentemente da decisão do CADE e seu ajuizamento se deu desde a data em que houve o conhecimento do pretenso dano quando divulgado o suposto cartel. É fato que os associados tinham conhecimento dos fatos discutidos nesta demanda, servindo como data inicial do prazo prescricional. Tecidas tais considerações, resta patente de que a ciência dos fatos se deram entre o período de 18 de fevereiro de 2004 e 02 de abril de 2004. Há de se considerar que se busca na demanda originária é a reparação civil por ilícito extracontratual, cuja prescrição se opera em 03 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mais, conforme decidido pelo C. STJ, tem-se que a ação penal foi proposta em 2009 e ao julgar o recurso especial, a corte superior, reiterou a propositura ação em 2009, tornando este o marco suspensivo da prescrição eleita. Assim, não há de se conceder efeito suspensivo de prazo prescricional a investigação declarada nula em decisão que se operou a coisa julgada, posto que esgotados todos os atos investigativos foram utilizados, não havendo razões para considerar suspenso o prazo prescricional. Neste aspecto, tem-se que a investigação tem possui o condão de suspender a prescrição, pois foi retirada da apreciação legal, posto que estava eivada de vícios, o que ensejou em anulação do inquérito policial. Ademais, o suposto caráter continuado do dano não prorroga o termo di prazo prescricional. Assim, não há que se reconhecer a prescrição da ação coletiva antes do último ato praticado. Neste aspecto, o Código Civil adotou o princípio actio data, no qual o prazo prescricional principia no momento da violação do direito e da exigibilidade da reparação. A ação nasce no momento em que se reúnem os requisitos indispensáveis para a sua propositura, incidindo no presente caso. Como é sabido e estando as associadas da FEHOSP cientes do suposto cartel, exercitável o seu direito a partir desta ciência. Reconhecida a prescrição. RECURSO PROVIDO
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, APONTANDO-SE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA EMPRESA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A FALTA DO E-MAIL DA EMPRESA AUTORA NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO OU AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PATRONO DA EMPRESA AUTORA INFORMADO. EXCESSO DE FORMALISMO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição Financeira em razão de inadimplemento de financiamento de veículo automotor. 2. O juiz a quo instou a empresa autora a fornecer seu e-mail, e não do seu advogado. 3. Em razão do descumprimento, a sentença determinou o cancelamento da distribuição. 4. A extinção por ausência de indicação do e-mail da empresa autora configura excesso de formalismo, incompatível com os princípios da efetividade, celeridade, instrumentalidade das formas e economicidade processual, à luz dos arts. 4º, 8, 188, 277 e 283 do CPC, tendo a demandante informado o endereço eletrônico de seu patrono, não havendo, pois, impedimento à citação do demandado. 5. O indeferimento da inicial e a extinção do feito sem análise do mérito mostra-se desarrazoada. 6. O error in procedendo enseja a anulação da sentença, visando ao regular prosseguimento do feito. 7. Provimento do recurso.... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Aplicação de multa. Excessividade. Possibilidade de modificação pelo poder judiciário. Súmula 83/STJ. Necessidade de redução. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que é possível a alteração pelo Poder Judiciário da multa aplicada em Termo de Ajustamento de Conduta quando constatada manifesta excessividade.... ()
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379 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da controvérsia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controversa encontra-se suficientemente comprovada nos autos. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Regras inseridas no sistema Brasileiro de poupança e empréstimo. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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381 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, § 2º, II, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. 1.
Pretensão rescisória em que se discute a intempestividade de recurso de revista, sob três enfoques distintos: (a) impossibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento; (b) necessidade de averiguação do paradeiro do instrumento de substabelecimento suprimido dos autos físicos e (c) expediente reduzido no Tribunal Regional no último dia do prazo recursal. 2. Inexiste nulidade processual no desprovimento de agravo de instrumento de forma monocrática pelo Relator, seja porque autorizado pelo CPC, art. 932 e pelo art. 118 do Regimento Interno do TST, ou mesmo em razão da ausência de prejuízo à parte, que se valeu de agravo interno e devolveu a matéria integralmente ao julgamento do Colegiado, atraindo a aplicação do CLT, art. 794. 3. Quanto ao vício de intimação, na ata da audiência de 29.1.2015, consta registro de que o reclamante requereu e teve deferido o pedido de juntada de substabelecimento. Contudo, não há como presumir que, após o deferimento, o documento tenha sido efetivamente protocolado perante a Secretaria da Vara para inserção nos autos físicos. 4. Ademais, a numeração das páginas dos autos físicos evidencia que não se tratou de falha na digitalização dos documentos, quando de sua conversão ao processo digital, uma vez que o instrumento de substabelecimento nunca chegou a ser efetivamente juntado no processo. 5. Sem provas de que o documento tenha sido efetivamente entregue, não há como imputar ao Juízo a responsabilidade pelo alegado extravio. 6. Ademais, se o advogado substabelecido entendia que as intimações deveriam ser realizadas em seu nome, deveria ter requerido a regularização do feito com juntada de substabelecimento no momento oportuno, por ocasião da interposição do recurso ordinário, o que não ocorreu. 7. Portanto, considerando que as intimações realizadas na ação subjacente foram direcionadas à advogada indicada no único instrumento de procuração juntado aos autos, sem registro de eventuais substabelecimentos, inexiste nulidade a ser pronunciada. 8. Por fim, a alegação de expediente reduzido, no âmbito do Tribunal Regional, como impeditivo do protocolo de recurso, deve vir acompanhada da devida comprovação de que o Fórum da Justiça do Trabalho encerrou suas atividades antes do horário regimental (Súmula 385/TST). 9. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto sem qualquer ressalva de que tivesse havido impedimento ao protocolo oportuno do apelo, razão pela qual a tese de fechamento antecipado do Fórum nem sequer foi examinada pelo acórdão rescindendo, de modo que a pretensão rescisória, sob esse enfoque, esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I. 10. No mais, protocolado recurso de revista somente um dia após o escoamento do octídio legal para interposição do apelo, resulta impositiva a declaração de sua intempestividade. Ação admitida e julgada improcedente .... ()
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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova . A Turma julgadora consignou que «a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, ainda que por amostragem, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será automática «. Apontou que, no caso dos autos, « o ente público não trouxe à colação prova robusta e inequívoca de que efetivamente supervisionou a primeira reclamada durante o período do contrato firmado «, destacando que, « em que pese a existência do documento de ID 64a5662, que demonstra a aplicação da penalidade de advertência à primeira reclamada em 14/12/2015, não há nos autos provas de que a contratada foi comunicada sobre a intenção do Estado de lhe impor multa e as penas de suspensão/impedimento de contratar com a administração «. 4 - Conforme assentado na decisão monocrática, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte Superior, cujo entendimento é de que incumbe ao ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 5 - Ao contrário do que alega a parte, o STF não vedou a atribuição do ônus da prova ao ente público na tese vinculante . Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 6 - Agravo a que se nega provimento .
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383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa voltada para fraudes no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal. «operação trickster. Revogação da prisão preventiva na origem. Imposição de medida cautelar de proibição de contato entre os pacientes. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida.
«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem, ao conceder habeas corpus revogando a prisão preventiva dos pacientes, arbitrou fiança no valor de R$ 50.000,00 e impôs medida cautelar de proibição de contato entre ambos, sob fundamento de «evitar a sempre nefasta combinação de versões, que, aliás, a esta altura, já seria minimizada, porque o que falaram já está falado. De qualquer maneira, é conveniente evitar que mantenham contato entre si. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa, uso de documento falso e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Particularidades do caso. Complexidade da demanda. Ordem denegada.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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386 - TJSP. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. ... ()
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
Caso em exame ... ()
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388 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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390 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da CDA e índice de juros adotado. Reanálise. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e III, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de prestação jurisdicional ou erro material. ... ()
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391 - TST. Recurso de revista do reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Percepção de benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade.
«Não há impedimento legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pensão a título de indenização por dano material decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Verificado, entretanto, que houve insurgência do reclamante contra a r. sentença que havia adotado a data em que o empregado completaria 35 anos de contribuição como limite para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal), matéria cujo exame foi declarado prejudicado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para, afastando o óbice à percepção cumulativa dos referidos benefícios, determinar o retorno dos autos ao eg. TRT de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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392 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.
«1. É cabível a chamada «prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.
I - Caso em exame... ()
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394 - STJ. administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide indeferida pelo juízo de origem. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Ausência de comprovação do direito da parte autora da demanda. Teses e alegações que necessitam de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Em relação ao indeferimento da denunciação da lide pelo Tribunal local, a argumentação recursal demandaria indispensável reexame do acervo fático probatório existente nos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, em ordem a inviabilizar a incursão no mérito da pretensão reformista. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Terezinha de Camargo contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP objetivando a percepção de pensão por morte de seu companheiro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a concessão da pensão por morte à autora. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Requisito constatado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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398 - STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil e comercial prequestionamento. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial.
«I - Entende-se por prequestionamento como sendo a manifestação, pelo Tribunal recorrido, acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou extraordinária. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Requisito da atualidade não demonstrado. Utilização de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Indicação de julgado paradigma de natureza de garantia constitucional. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO
I.Caso em exame ... ()
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