(DOC. VP 241.0260.7112.0334)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade que condenou servidor municipal, tendo em vista sua atuação como advogado, incompatível com o exercício de atividade pública, em ação movida contra os interesses do Ente de onde advêm os recursos para sua remuneração. Afirmou ser impossível argüir a ignorância do impedimento, porquanto se trata de profissional conhecedor d

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