(DOC. VP 210.7050.2715.9306)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Requisito constatado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ, aplicando a Teoria Menor,

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