(DOC. VP 221.2140.8359.7871)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Nulidade. Dosimetria da pena. Reiteração de pedidos formulados em outro writ. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não oferecimento de alegações finais. Inocorrência. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As alegações de que o HD apreendido na residência do paciente não continha filmagens no local dos fatos, o que ensejaria a nulidade do feito, bem como sobre a dosimetria da pena (configuração de maus antecedentes com base em pena esta extinta com perdão judicial e bis in idem entre os maus antecedentes e a reincidência), constituem mera reiteração do HC 763.437/RJ/STJ, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Na hipótese, não há falar em im

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