Jurisprudência sobre
sobrepartilha

301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Incidente de precatório. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha pelos herdeiros. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Incidente de precatório. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha pelos herdeiros. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO FALECIDO. HERDEIROS E MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. DIREITO AO RECEBIMENTO PELA ATUAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. PARTILHA DA VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO. EQUIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. -

São as partes do processo, ou seja, os entes detentores de legitimidade ativa e passiva para figurarem na lide, quem suportam os direitos, deveres, ônus e obrigações advindos da marcha processual. - Em relação à propriedade de bens pelos herdeiros que pertenceram ao falecido (direito aos honorários advocatícios), a ausência de sobrepartilha extrajudicial não os torna ilegítimos para figurar no polo ativo da ação. - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado decorrente da prestação de seus serviços e a ele faz jus todo profissional que participar do processo representando a parte vencedora. - Nos termos do art. 26, do Estatuto da OAB, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. - Com o óbito do causídico que atuou durante o processo de conhecimento da ação objeto da lide, fazem jus os herdeiros do falecido ao recebimento do percentual proporcional da verba sucumbencial arbitrada tendo em vista o êxito da demanda. - Razoabilidade do percentual estipulado pela sentença em favor do escritório apelante. - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20%, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo dispositivo legal. - Impossibilidade de redução da verba sucumbencial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sobrepartilha. Insurgência contra o indeferimento de homologação à renúncia translativa. Figura jurídica «sui generis adotada pela doutrina e jurisprudência em interpretação de cessão de herança. CCB, art. 1793, «caput. Acervo hereditário representado por único bem descoberto após a antecedente partilha. Doação feita pelos três herdeiros necessários à cessionária e seu cônjuge. Inexistência da hipótese de condição ou termo. Cabimento à adjudicação. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Sonegados. Pedido de sobrepartilha de bens em inventário extrajudicial. Declinação da competência ao Juízo de Caraguatatuba, sob o fundamento de se tratar do último domicílio do de cujus. Descabimento. Competência de natureza territorial, indeclinável de ofício. Inteligência das Súmulas 71 deste Tribunal de Justiça e 33 do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Paraibuna (Suscitado)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Família. Separação judicial. Sobrepartilha. Valores recebidos pelo apelado em ação judicial ajuizada durante o casamento, relativos à atualização monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS na CEF. Inexistência de sonegação, visto que a verba constituía mera expectativa de direito no momento do divórcio. Apelante que concordou expressamente que os valores depositados referentes ao FGTS pertenceriam integralmente ao ex-marido. Mera atualização do capital. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Incidente de remoção de inventariante. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor dos agravantes (Angela Maria Gimenes, Vera Lucia Gimenes Pereira de Moura, José Roberto Gimenes, Meire Gimenes Ramos, Antonio Carlos Gimenes e Iara Gimenes), apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 3. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes; b) determinação, para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante; c) indeferimento do levantamento de valores pertencentes ao respectivo Espólio, até a definição de herdeiros, sucessores e a expedição de formal de Partilha ou Sobrepartilha. 7. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes, provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Erro material e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Quanto à manifestação dos herdeiros de que a partilha ocorra no inventário e não por sobrepartilha. Omissão configurada. Superação. Possibilidade. Princípios da celeridade, economia processual, efetividade da jurisdição e primazia da Resolução de mérito. Ação de produção antecipada de provas. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonômo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Limitação da cognição judicial ao direito à prova. Impossibilidade de a ação probatória autônoma tornar litigioso o bem ou direito a ponto de relegá-lo à sobrepartilha. Litigiosidade que impede a partilha na ação de inventário que pressupõe lide e conflito de interesses sobre o direito material. 1- ação de inventário proposta em 25/08/2021. Recurso especial interposto em 30/11/2022 e atribuído à relatora em 26/05/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui erro material ou omissões relevantes; ( II ) se a pendência de ação de produção antecipada de prova qualifica o bem como litigioso e implica em sua remessa à sobrepartilha; ( III ) se, ainda que haja litígio sobre o bem, pode a maioria dos herdeiros convencionar pela sua partilha no próprio inventário e não por sobrepartilha; e (iv) se o acórdão recorrido dissentiu do julgado invocado como paradigma. 3- não há erro material decorrente de premissa fática equivocada ou omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia de maneira suficiente a respeito da matéria, declinando as razões pelas quais compreendeu não ser cabível a partilha diante da existência de ação de produção antecipada de prova. 4- conquanto existente omissão no acórdão recorrido sobre específico aspecto relativo ao alegado desejo da maioria dos herdeiros de que a partilha ocorresse no inventário e não por sobrepartilha, é admissível que se ingresse no mérito recursal em respeito aos princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedentes. 5- na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas. Cautelar, na hipótese do CPC, art. 381, I, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de Resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- as hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao Juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer. 8- se o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito, consequentemente não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha. 9- o conceito de bem litigioso a que se refere o CPC, art. 669, III, pressupõe a existência de lide e de conflito de interesses entre as partes a respeito do próprio direito material, cujo exame é inexistente na ação probatória autônoma. 10- na hipótese em exame, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de partilha de 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, relegando o exame da questão à sobrepartilha, apenas ao fundamento de que a questão é objeto de ação de produção antecipada de prova e que essa ação se presta ao ingresso de futura ação judicial na qual haverá conflito, tornando desde logo o bem litigioso. 11- todavia, a ação de produção antecipada de prova, que, na hipótese, diz respeito somente à exibição de documentos contábeis relacionados ao empreendimento e à participação da autora da herança, poderá elucidar fatos que não gerarão, necessariamente, uma ação de conhecimento futura, bem como poderá elucidar que os direitos creditórios poderão ser incluídos na própria ação de inventário se, porventura, não envolverem o exame de questão de alta indagação. 12- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de partilha, na ação de inventário, dos 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, prejudicado o exame das demais questões.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Sobrepartilha. Legitimidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisã o mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso e special. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divórcio. Sobrepartilha. Sonegação. Coisa julgada. Ausência. Prescrição. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. Ação de sobrepartilha - Procedência em juízo de primeiro grau - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial - Comunicabilidade da indenização trabalhista auferida no curso do vínculo matrimonial - Precedentes do STJ - Irrelevância de que o numerário foi percebido somente após a separação - Frutos percipiendos - Meação restrita às férias e à licença prêmio - Ausência de interesse recursal quanto às demais verbas - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita aos autores. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira, notadamente os extratos bancários que apresentam intensa movimentação, bem como faturas do cartão de crédito com gastos expressivos. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.  Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prévia realização de sobrepartilha e recolhimento do imposto devido. Alegação de obscuridade quanto ao fato de que os valores depositados nos autos decorrem de constrição judicial, e não de rendimentos de contrato de arrendamento. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautora falecida no curso do processo. Herdeiros que pretendem o levantamento dos valores, independentemente da partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Descabimento. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautores falecidos no curso do processo. Herdeiros que pretendem o levantamento dos valores, independentemente da partilha do bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Não cabimento. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acordo homologado. Sonegação de bens. Imóveis. Divisão igualitária. Necessidade de apuração. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegação de bens c/c declaratória de partilha e de alteração contratual com pedido de sobrepartilha de bens e perdas e danos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para afastar a prescrição da pretensão. Insurgência dos réus.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial da parte adversa e restaurar os termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência. Insurgência do requerido.

1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. Precedentes. 1.1. No caso em tela, impôs-se a reforma do acórdão que considerou não ser possível partilhar as verbas trabalhistas referentes a direitos adquiridos na constância da sociedade conjugal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o desconto de 5%, bem como para que efetue o cálculo do ITCMD e emita a guia com a manutenção do desconto e exclusão da multa, juros e correção monetária no âmbito da sobrepartilha. Inexiste previsão legal para autorizar o estorno do desconto inicialmente concedido apenas em razão da sobrepartilha. Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente. Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se equiparando à hipótese de atraso na abertura do inventário. Inexistência de indícios de que os impetrantes agiram mediante fraude, com má-fé ou com dolo em relação aos bens que vieram a descobrir após a primeira partilha, devendo prevalecer a presunção de boa-fé. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos voluntário e oficial não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Sobrepartilha de bens. Extinção da ação em virtude de acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença. Alegação de omissão quanto ao argumento de julgamento antecipado do mérito. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de bens sonegados na partilha. Revisão do entendimento. Impossibilidade no caso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. ITCMD. Realização de sobrepartilha que apurou saldo devedor de ITCMD. Pretensão de que a base de cálculo do tributo se restrinja ao patrimônio líquido transmitido. Possibilidade. Art. 12 da Lei Estadual 10.705/00 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil. Inteligência, ademais, do disposto no CTN, art. 38. Sentença de concessão da ordem mantida. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à partilha inicial, com incidência de juros e multa moratória apenas sobre o montante devido em razão da sobrepartilha. Cabimento. Vigência que se dá aos arts. 17, § 2º da Lei Estadual 10.705/00, e 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.655/2002. Inexistência de má-fé das contribuintes. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Sobrepartilha de Bens. Direito de Família. Pretensão de partilha de caminhão adquirido, alegadamente, na constância de matrimônio. Sentença extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de coisa julgada. Manutenção. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes acerca de determinado bem, no momento da partilha, e não para corrigir eventuais arrependimentos quanto à divisão de bens. Inteligência dos arts. 2.022 do Código Civil e 669 do CPC. Autor que tinha conhecimento do bem, qual seja, um caminhão, à época do ajuizamento da ação de divórcio, bem como da ação de reconhecimento e extinção de união estável, promovida posteriormente. Matéria abordada em ambas as ações. Instituto jurídico da coisa julgada que não pode ser afastado. Autor que não comprovou a ocultação de bens, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, I. Jurisprudência e precedentes citados: 0006723-46.2020.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 12/09/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0013893-54.2019.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 04/12/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0009961-56.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/02/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DESCONTO DE 5%

concedido nos termos do art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/2002. REVOGAÇÃO POR CONTA DE SOBREPARTILHA, COM COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da apelada contra acórdão que, por maioria, determinou o prosseguimento da demanda, com o Espólio de José Roberto no polo ativo. Inexistência de decisão extrapetita. Acórdão que em momento algum determinou a realização de sobrepartilha. Sobrepartilha que seria uma necessidade diante de um ativo de difícil liquidação. Interesse exclusivo dos herdeiros, nesse ponto, e não da sociedade anônima. Sobrepartilha, ainda, que não implica nulidade da partilha realizada, sendo apenas a sua complementação. Acórdão claro ao concluir pela legitimidade ativa do Espólio. Quotas anteriormente objeto de partilha que não existem mais, em virtude da transformação da sociedade, de limitada para sociedade anônima. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONSTATADA- SOBREPARTILHA- ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO- OCULTAÇÃO DE BENS- ALIMENTOS- EX-CÔNJUGES- MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA- INCAPACIDADE LABORAL- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS- SENTENÇA CASSADA- RECURSO PROVIDO.

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente falecida, Stela Marina Rocha de Oliveira, no polo ativo da lide; b) concessão do prazo de 30 dias, para a indicação e a comprovação da existência de inventário, judicial ou extrajudicial; c) determinação de retorno dos autos à conclusão, após o decurso do referido prazo, para eventuais deliberações, inclusive, a propósito da postulação tendente ao levantamento de valores. 6. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para autorizar o levantamento de valores depositados nos autos, em favor da mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial), desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Ana Paula de Oliveira Rezende Calça e outros (herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Stela Marina Rocha de Oliveira), provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito do ora Agravante e determinou o prosseguimento da presente ação, para que seja cumprida a decisão transitada em julgado na ação de exigir contas, para que o valor depositado no presente processo seja sobrepartilhado entre os herdeiros de Maria Josefa. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Acolhimento. Erro material ocorrido no dispositivo da sentença prolatada na ação de exigir contas que restou evidenciado e não transita em julgado. Correção que se faz de rigor neste momento, inclusive para evitar o enriquecimento ilícito dos demais herdeiros, que pretendem se locupletar indevidamente de verba que não lhes pertence. Valor direcionado ao presente inventário (cota parte das verbas locatícias referente ao herdeiro Carlos, devidas após o falecimento deste) que não versa quantia a ser sobrepartilhada nesta ação, pois não pertence ao espólio de Maria Josefa, mas sim aos herdeiros de Carlos. Presente ação que deve ser extinta, ante a ausência de bens a serem sobrepartilhados, com o valor depositado na presente ação direcionado para o inventário dos bens de Carlos. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Apelação - Arrolamento - Sentença de homologação de partilha de bens deixados pelo de cujus, pai das três herdeiras - Insurgência da Inventariante, quanto à existência de bens litigiosos - Arts. 2.021 do CC e 669, III, do CPC que se observam no caso - Ressalva que cabe ser feita na sentença - Bens litigiosos que podem ser relegados à sobrepartilha, o que recomenda a doutrina - Possibilidade de divisão dos bens que já constam definitivamente do acervo hereditário - Recurso parcialmente provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Ação de sobrepartilha de bens adquiridos na constância do matrimônio - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Apelação desprovida por este colegiado - Recurso manejado perante a instância especial que foi provido para o fim de que fosse suprida omissão no julgado - Legitimidade da disciplina da sucumbência arbitrada pelo magistrado singular - Autor que decaiu de parte ínfima do pedido inicial, consistente no critério de precificação das cotas sociais - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de redistribuição livre - Processo redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré - Conflito de competência negativo suscitado com fundamento em prevenção do Juízo do inventário dos bens deixados pela filha - Descabimento - Sobrepartilha que deve ocorrer nos autos do inventário dos autores da herança, conforme o CPC, art. 670 - Inexistência de identidade entre os beneficiários e ausência de coincidência entre os autores da herança - Demandas sem relação de acessoriedade, pois a ação de sobrepartilha refere-se a bens que, deixados pelos genitores dos autores, foram inventariados extrajudicialmente, enquanto o inventário da filha pré-morta já foi concluído, com a partilha de bens homologada por sentença transitada em julgado - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - SIGILO - INVIABILIDADE DE ACESSO PELA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER - DECRETAÇÃO DE NULIDADE.

Forçosa é a decretação de nulidade da decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça à autora, com base em documentos que constam no sistema como sigilosos e que não aparecem na tela de visualização dos autos disponível ao procurador da parte contrária, havendo claro prejuízo ao direito de recorrer e violação do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautora falecida no curso do processo. Herdeiros que pretendem sua habilitação direta nos autos, assim como o levantamento dos valores, independentemente da partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento em parte. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautora falecida no curso do processo. Herdeiros que pretendem sua habilitação direta nos autos, assim como o levantamento dos valores, independentemente da partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento em parte. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 3. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira; b) determinação para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante. 7. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira, provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) - PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE TAL PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 5. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) revogação da determinação tendente ao levantamento de valores depositados nos autos; b) determinação, tendente à intimação de Herdeiros e Sucessores da parte exequente, já habilitados nos autos, para a apresentação de informações a respeito da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial). 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Paulo Henrique da Silva e outros, Herdeiros e Sucessores da parte exequente, falecida, Rosangela Redis da Silva, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Pedido de sobrepartilha. Dissolução de união estável. Inexistência de bens litigiosos, sonegados ou descobertos após a partilha. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia, de forma fundamentada. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Autoras que são herdeiras e postulam o levantamento de valores de restituição de imposto de renda pertences à falecida por meio de alvará judicial - Demais bens da de cujus que já foram partilhados em inventário judicial - Sentença que extinguiu o processo sem resoolução do mérito, indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação das autoras - Acolhimento - Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda, descobertos posteriormente à realização de inventário - CPC, art. 666 que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTNs - Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote