(DOC. VP 793.2287.2222.9413)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita aos autores. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira, notadamente os extratos bancários que apresentam intensa movimentação, bem como faturas do cartão de crédito com gastos expressivos. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.  Decisão mantida. Recurso não provido.

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