Jurisprudência sobre
sobrepartilha
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Crédito em execução. Herdeiros. Habilitação direta. Levantamento de valores. Ocorrência. Perda superveniente de objeto.
1 - Discute-se nos autos acerca do prosseguimento da sobrepartilha em virtude da alegada impossibilidade de habilitação direta dos herdeiros na ação de execução do crédito que se pretende partilhar e visto que tal inclusão não constitui satisfação do crédito.... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE ENTRE OS CÔNJUGES.
- Odireito à sobrepartilha é aplicável quando um bem é omitido na partilha inicial, seja por desconhecimento ou ocultação, conforme previsto no CCB, art. 2.022. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Revogação do desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à época da partilha, na forma do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou o art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/2000, por conta de sobrepartilha - Descabimento - Ausência de amparo legal - Desconto que não poderia ter sido revogado, uma vez que o recolhimento do ITCMD foi feito dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias da data da abertura da sucessão, não obstante a identificação de outro bem deixado pelo de cujus - Inexistência de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros - Precedentes - Segurança concedida em parte - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()
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55 - TJSP. SOBREPARTILHA CONSENSUAL DE BENS -
Apelação - Determinação da realização do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) - Não atendimento - Deserção - Recurso não conhecido... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SOBREPARTILHA DE SUPOSTOS VALORES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA, BEM COMO DETERMINOU A SOBREPARTILHA DAS COTAS SOCIAIS DO DE CUJUS OBSERVANDO-SE O JULGAMENTO PROFERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA E, POR FIM, EXCLUIU OS IMÓVEIS DOADOS PELO DE CUJUS DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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57 - STJ. Família. Separação. Sobrepartilha. Petição de acordo que declara o bem como pertencente a um dos cônjuges. CPC/1973, art. 1.040.
«Não cabe sobrepartilhar bens que foram declarados na petição de acordo celebrado pelo casal, com indicação de que pertenceriam ao marido. A desconsideração de seu valor para a definição da meação pode ensejar outras medidas que não a fundada no CPC/1973, art. 1.040, quando poderão ser consideradas as circunstâncias da causa, entre elas a de que tais bens foram adquiridos pelo varão depois da separação.... ()
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58 - STJ. Família. Separação. Sobrepartilha. Petição de acordo que declara o bem como pertencente a um dos cônjuges. CPC/1973, art. 1.040.
«Não cabe sobrepartilhar bens que foram declarados na petição de acordo celebrado pelo casal, com indicação de que pertenceriam ao marido. A desconsideração de seu valor para a definição da meação pode ensejar outras medidas que não a fundada no CPC/1973, art. 1.040, quando poderão ser consideradas as circunstâncias da causa, entre elas a de que tais bens foram adquiridos pelo varão depois da separação.... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao agravo de instrumento, autorizando o levantamento dos valores diretamente nos autos, sem necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha.... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA- INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CASSADA.
- Ointeresse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de um conflito. O interesse processual está intimamente relacionado com o binômio, necessidade versus utilidade. ... ()
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIREITO CIVIL - SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a dilação probatória, em sede de sobrepartilha, ante a alegação da existência de bens que devem ser considerados como adiantamento da legítima. ... ()
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62 - TJMG. Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida
«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... ()
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63 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. Pretensão de sobrepartilha tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação dolosa sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Precedentes do STJ. Autora que tinha pleno conhecimento da existência do bem à época do acordo firmado nos autos do processo de divórcio consensual. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo deve ser objeto da via processual adequada. Precedentes deste Tribunal. Proprietário do bem cuja partilha se pretende, ademais, que já faleceu. Pretensão autoral que esbarra em eventuais direitos de terceiros/herdeiros, especialmente diante da falta de informações sobre a abertura ou conclusão de inventário. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46574)... ()
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64 - TJSP. SOBREPARTILHA.
Insurgência da credora de herdeiro contra sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Não configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 669. Crédito que deve ser perseguido pela via adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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65 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. ITCMD. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO DESCONTO CONCEDIDO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança com o objetivo pelo reconhecimento do direito para que seja mantido o desconto de 5% anteriormente concedido à partilha inicial, com aplicação de juros e multa moratória apenas sobre o montante devido em razão da sobrepartilha. Decreto de procedência. Mantença. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL ACORDADA EM 2004 - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - PARTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL E TINHA CIÊNCIA DO VÍNCULO DO EX-CÔNJUGE COM O BEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO - RECURSO PROVIDO.
- Omeio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do STJ, o desconhecimento da existência do bem por um dos cônjuges se trata de um pressuposto para a referida ação. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Indeferimento do levantamento de valores, até que seja realizada a partilha/sobrepartilha - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Habilitação de herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento automático do direito ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de prévia partilha/sobrepartilha - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso não provido
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - QUESTÃO JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA - EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E CONTAS CORRENTES DE CONHECIMENTO DA AUTORA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL SONEGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Asobrepartilha prevê a possibilidade de partilhar algo que ficou fora da divisão de bens na separação ou em inventário, mas que era não era de conhecimento de uma das partes ou por ter sido ocultada intencionalmente da outra. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Sobrepartilha. Sonegação de bens. CPC/1973, art. 535, II. Violação não caracterizada. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Conhecimento do bem pela autora. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Discute-se a natureza jurídica da ação originária - se anulatória de negócio jurídico ou sobrepartilha de bens - , para fins de definição do prazo prescricional. ... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO PRÉVIO.
- Asobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de sobrepartilha de bens. Verbas de natureza trabalhista cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de sobrepartilha de bens.... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Sobrepartilha. Falta de prequestionamento. Prescrição. Coisa julgada. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação da lide.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492; 629 do CCB. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - 1.
Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição. 2. Inexistindo prazo prescricional específico para as pretensões de partilha de bens decorrentes do desfazimento do vínculo conjugal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 3. O termo inicial da prescrição para o pedido de partilha de bens corresponde ao término da sociedade conjugal, que se verifica com a separação de fato ou o divórcio. 4. Reconhecida a prescrição, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. RECURSO IMPROVIDO... ()
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - EMPRESA NÃO INCLUÍDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE
- Aação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de sobrepartilha.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de sobrepartilha.... ()
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80 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.
«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.... ()
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81 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou, em conjunto, parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e improcedente o pedido de sobrepartilha. CPC/2015, art. 1.009.
«A decisão atacada julgou em conjunto, uma vez que inadequadamente processadas nos mesmos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de sobrepartilha. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada parcialmente procedente e o pedido de sobrepartilha resultou improcedente. ... ()
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82 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I.
Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fundamentando a impossibilidade do declínio de competência relativa de ofício. II. Questão em discussão. saber se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício. III. Razões de decidir. 1. A competência para o processamento de inventário é relativa. 2. A Súmula 33/STJ veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 3. 3. Precedentes do STJ e do TJSP confirmam que a competência territorial é indeclinável de ofício. IV. Dispositivo e tese. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado, ou seja, da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André. 5. Tese de julgamento: «1. A competência para o processamento de sobrepartilha é relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 48; CPC/2015, art. 65; CPC/2015, art. 337, § 5º. Jurisprudência: STJ, AgInt CC 191197/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 18.04.2023; TJSP, CC 0038799-83.2021.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. em 28/10/2021... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -art. 669, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS - PROVA - AUSÊNCIA - BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA - PROPRIEDADE DE TERCEIROS.
Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado em ação de sobrepartilha, visando à decretação de partilha de bens posterior ao divórcio, quando parte dos bens almejados pertencem a terceiros, bem como quando a parte autora não logra êxito em comprovar a propriedade ou mesmo existência dos outros bens.... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM SONEGADO.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Sobrepartilha que pressupõe o desconhecimento de uma das partes a respeito da existência de determinado bem no momento da partilha. Conjunto probatório indicativo de que a autora não detinha conhecimento acerca do imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal, tendo a partilha de bens se limitado ao terreno em que esse imóvel foi erigido. Matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos dos arts. 1.658 a 1.662 do Código Civil. Bem imóvel, portanto, que deve ser partilhado à razão de 50% para cada consorte, descontado o valor do terreno já partilhado. Pleito de exclusão do saldo de FGTS. Impossibilidade. Verbas trabalhistas de natureza rescisórias, recebidas na constância do matrimônio, bem como os depósitos em conta de FGTS havidos nesse período, que devem ser partilhados. Entendimento consolidado pelo E. STJ. Partilha corretamente determinada, a não merecer reparos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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85 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Acórdão anterior conhecido, sem exigência do devido preparo - Deserção reconhecida - Manutenção do acórdão de fls. 378/382 quanto ao recurso da autora - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, do réu não conhecido... ()
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87 - TJSP. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão
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88 - TJSP. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão
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89 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE PARTILHA/SOBREPARTILHA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.
1.De acordo com o art. 731, parágrafo único do CPC, «se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658". ... ()
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90 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Depósito em nome do de cujus efetuado em data posterior ao encerramento do inventário. Levantamento pelos herdeiros. Necessidade de sobrepartilha. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária acerca da conveniência da apresentação de sobrepartilha dos herdeiros, tendo em conta o encerramento, há tempos, do arrolamento de bens, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS - IMÓVEIS DOADOS - SOBREPARTILHA INDEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba (arts. 1.992 e segs. CC/02). ... ()
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92 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SOCIEDADE EMPRESARIAL SONEGADA DE FORMA CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de realizar sobrepartilha de sociedade empresarial que, segundo a autora, teria sido adquirida na constância da união e que não foi partilhada pelas partes por ocasião do divórcio. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. 1.
Irresignação contra r. sentença que concedeu a segurança para impedir a FESP de proceder ao cancelamento e à cobrança do desconto de 5% inicialmente concedido à impetrante, bem como para que o imposto ITCMD incida sem multas e apenas sobre o acréscimo patrimonial apurado em razão da declaração retificadora, sendo a data da retificadora a base para a incidência dos respectivos encargos moratórios. 2. Pretensão recursal (de manutenção da cobrança do desconto anteriormente concedido e de imposição de multa) baseada na disposição legal que só permite o desconto de ITCMD nos casos em que o recolhimento integral é realizado dentro do prazo de 90 dias contados da abertura da sucessão. Impossibilidade. Necessidade de se considerar a peculiar situação em concreto: valores objeto da sobrepartilha que, à época do primeiro recolhimento do imposto, eram ainda ilíquidos e de comprovado desconhecimento de sua existência pelos impetrantes, o que confere aos apelados o direito líquido e certo à manutenção do benefício legal do desconto e a impossibilidade de imposição de multas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PESSOAL E DA PESSOA JURÍDICA DO QUAL SÓCIO O AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação intencional de uma das partes, seja por estarem situados em lugar remoto cujo desconhecimento seria provável. ... ()
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95 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ointeresse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes. O interesse processual está, portanto, intimamente relacionado com o binômio necessidade versus utilidade. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
Insurgência apresentada em face de decisão que concedeu ao agravado prazo derradeiro para recolhimento da taxa judiciária. Custas que foram integralmente recolhidas após a interposição deste agravo. Perda superveniente do objeto do recurso configurada. ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE BEM NÃO PARTILHADO QUANDO DO ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - VEICULAÇÃO DE ARREPENDIMENTO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Asentença que julga parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha deve ser reformada se os elementos constantes dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento prévio da existência do bem, não podendo, pois, utilizar-se da ação para sanar eventual arrependimento.... ()
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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