(DOC. VP 353.0241.1707.9246)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de sobrepartilha de bens cumulada com indenização por danos materiais, determinando o pagamento de aluguel mensal pelo requerido à autora. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Ra

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