(DOC. VP 941.2230.7231.7798)

TJSP. APELACÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. ITCMD. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO DESCONTO CONCEDIDO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

Mandado de segurança com o objetivo pelo reconhecimento do direito para que seja mantido o desconto de 5% anteriormente concedido à partilha inicial, com aplicação de juros e multa moratória apenas sobre o montante devido em razão da sobrepartilha. Decreto de procedência. Mantença. 2. Inexiste previsão legal para autorizar o estorno do desconto inicialmente concedido apenas em razão da sobrepartilha. Falta de amparo legal e ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Declaração reti

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