Jurisprudência sobre
sobrepartilha

31 - TJSP. AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER RECONHECIDO COMO ÚNICO PROPRIETÁRIO DO BEM POR ERRO NA ESCRITURA - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO SERIA A RETIFICAÇÃO OU NULIDADE DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de sobrepartilha. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de sobrepartilha. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afronta ao CCB/2002, art. 1.658. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido certo. Conjunto da postulação. Ausência de má-fé. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Civil. Inventário. Partilha de bens. Acórdão. Remessa ao partidor do juízo. Sentença anulação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário. Na sentença, atribuiu-se aos herdeiros os respectivos quinhões dos bens deixados pela falecida facultando a realização de sobrepartilha após o resultado do julgamento da apelação em processamento. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, sendo determinado ao juiz de origem que cumpra o acórdão anterior que determinou a remessa dos autos ao partidor do juízo antes de sentenciar o feito. E sta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da demandante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Pedido de sobrepartilha. Ausência de comprovação de uma das hipóteses legais. Revisão do posicionamento da corte local. Impossibilidade, por demandar o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Gratuidade judiciária. Fundamentação apta a embasar a negativa do pedido não infirmada pela parte. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.030. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A demonstração de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido. ... (Continua)

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37 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sobrepartilha. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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38 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transação anterior. Pedido de sobrepartilha de bens adquiridos na união estável e descobertos posteriormente. Prescrição para sobrepartilha. Dez anos. Requisitos da união estável. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, deixando de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

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39 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial a partir da homologação da partilha e do divórcio. Súmula 83/STJ. Ausência de sonegação do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é decenal, contado a partir da homologação da divisão originária. (AgInt no AREsp 1.410.926/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). ... (Continua)

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40 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Existência de valores em conta investimento. Conhecimento prévio. Sobrepartilha. De bens. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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