(DOC. VP 210.7131.0383.0847)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico e sobrepartilha de bens. Embargos de declaração rejeitados. Alegação exclusiva de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Pretensão de sobrepartilha e de nulidade por simulação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Acordo de divórcio e partilha de bens judicialmente homologados. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Enunciado 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que todas as questões relevantes foram decididas de forma clara, expressa e coerente. 2 - A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontram óbice no Enunciado 7 do STJ. 3 - O acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de simulação e consequen

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