(DOC. VP 241.1071.1572.4811)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sobrepartilha. Apelação cível. Meação do FGTS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 2 - Agravo interno desprovido.

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