Jurisprudência sobre
sobrepartilha

401 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Franca. Averbação de construção em imóvel. Dúvida a respeito da eventual aquisição do bem antes ou na constância do casamento de modo a atrair a sobrepartilha do imóvel entre os herdeiros do falecido marido de uma das adquirentes do bem. - A controvérsia reside na necessidade de eventual sobrepartilha do imóvel adquirido por Vilma antes ou na constância do casamento com o falecido Per. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, atraindo a competência da Vara especializada. - Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD -

Sobrepartilha - Pretensão de concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar multa e juros de mora sobre o valor total da herança, considerando o cálculo do ITCMD apenas sobre o bem objeto da sobrepartilha (vaga de garagem) - Liminar indeferida - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Ausentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisões indeferindo a homologação do acordo entabulado em audiência, em 1995, referente à sobrepartilha, rejeitando os embargos de declaração - Indeferimento que, de fato, não havia sido fundamentado - Vício, todavia, suprido em sede de embargos de declaração que, não obstante rejeitados, acabaram por fundamentar o indeferimento, determinando ao inventariante a indicação das representações processuais recentes dos herdeiros e interessados, bem como a ciência e anuência daquela avença - Agravantes que poderiam ter, apenas, cumprido aludida determinação, já que o fizeram nesta sede recursal, certo que a homologação deverá ser analisada, com primazia, pelo juízo - Decisões mantidas - Recurso improvido.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHÁVEIS CABENDO AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. VALORES RECEBIDOS POR EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA. MEAÇÃO SOBRE VALORES CONSIGNADOS NA CARTA DE CRÉDITO OBSERVANDO O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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405 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário - ITCMD - Causa-Mortis. Imóveis permutados. Declaração retificadora e novo recolhimento de imposto. Exigência indevida. ITCMD incidente sobre a totalidade dos bens inventariados devidamente recolhido, com manifestação da favorável da FESP. Terça parte de terreno objeto de operações de Compra e Venda, Permuta, Novação, Aceitação de Confissão de Dívida e Aceitação de Dação de Pagamento que não gera dever de nova Declaração de Inventário e de novo recolhimento de ITCMD causa-mortis na transmissão recebida em permuta. Variação patrimonial - sobrepartilha - não verificada. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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406 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Decisão que impediu a cobrança do desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.655/02 - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes - Questão já decidida por esta C. Câmara, porém relativamente a sobrepartilha anterior, advinda da mesma partilha - Sentença mantida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do assistente litisconsorcial passivo desprovidos... (Continua)

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407 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - PARTILHA E SOBREPARTILHA DE BENS - ORIGEM JUDICIAL DO TÍTULO QUE NÃO O TORNA IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE SER AQUINHOADO COM UMA VAGA DE GARAGEM, SE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO - VAGA DE GARAGEM ACESSÓRIA A UNIDADE AUTÔNOMA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A GARAGEM SER OBJETO DE MATRÍCULA AUTÔNOMA NO CASO CONCRETO, POIS FUNCIONALMENTE VINCULADA À TITULARIDADEDO APARTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE VAGA DE GARAGEM POR QUEM NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO NO EDIFÍCIO - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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408 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Falecimento do Autor no decorrer da demanda. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pela figura da inventariante. Insurgência dos herdeiros. Não acolhimento. Espólio que é quem deve suceder ao falecido no polo ativo da ação, diante de anterior partilha de bens realizada pela via extrajudicial, em que não constou o imóvel usucapiendo. Ausência, na hipótese, da possibilidade de substituição pelos herdeiros, sob pena de se anuir a evidente subterfúgio de necessário ajuizamento posterior de ação de sobrepartilha, com o recolhimento dos impostos devidos, pela sucessão no correspondente aos direitos aqui discutidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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409 - TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de parcial procedência. Autor que afirma que a integralidade dos valores das contas bancárias mantidas em conjunto pelo de cujus com a ré devem lhe pertencer. Inadmissibilidade. Autor que contraria o conteúdo da própria petição inicial. Venire contra factum proprium. Conduta processual eivada de má-fé. Tese modificada a partir do conteúdo de documento bancário juntado aos autos pela ré apenas para comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira. Configuração das hipóteses do art. 80, I, II e V, do CPC. Aplicação de pena por litigância de má-fé equivalente a 2% do valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegação. Rápido enriquecimento logo após a homologação da partilha do divórcio. Ausência de comprovação de dolo ou de atos de fraude. Pretensão de partilhar bens adquiridos posteriormente ao ajuste. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de cotejo anláitico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - As alegações de haver acervo probatório suficiente para concluir pela presença de ocultação e sonegação de bens da partilha e conduta dolosa do agravado desafiam as premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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412 - STJ. Inventário. Partilha. Separação judicial. Bens não arrolados. Ação rescisória. Não cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.040.

«Hipótese que não justifica a rescisória, devendo-se proceder à sobrepartilha.... (Continua)

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413 - TJSC. Apelações cíveis. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Ações conexas. (1) obrigação de fazer aforada pela construtora, visando receber imóvel integrante do preço, e (2) demanda indenizatória proposta pela adquirente por conta do atraso na entrega do apartamento, além de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência de ambas as pretensões. Ação de obrigação de fazer. (i) recurso ofertado pela construtora autora. Pretensão no sentido de compelir os réus a transferirem um dos bens imóveis dado em pagamento na celebração da avença. Contrato firmado com a primeira demandada, com inclusão de imóvel, oferecido como parte do preço, registrado em nome do seu filho, anuente no pacto. Imóvel, contudo, sonegado da partilha com a ex-mulher. Impossibilidade de compelir os demandados (adquirente, seu filho, ex-esposa e atual cônjuge) à transferência do registro para o nome da construtora demandante. Necessidade da realização de sobrepartilha em ação própria. Conversão, de ofício, da obrigação em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Apuração do valor remetida à fase de liquidação de sentença.

«Tese - Converte-se em perdas e danos a obrigação consistente na dação em pagamento de imóvel sonegado no divórcio, em face da necessidade de efetuar a sobrepartilha em ação própria. ... (Continua)

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414 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Inviabilidade, por ora, de homologação da referida cessão parcial de crédito, sob pena de caracterização de indesejável supressão de instância. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial da habilitação, apenas e tão somente, de herdeiros e sucessores da parte coexequente falecida, Abadia Julia de Oliveira Silva, no polo ativo da lide (Sonia Cláudia da Silva; Carlos Augusto da Silva; Marcela Miranda da Silva; José Augusto Miranda da Silva; Gisele Lúcia da Silva; Luiz Sérgio da Silva; Géssica da Silva Martins); b) concessão do prazo legal, para a indicação e a comprovação da existência de inventário, judicial ou extrajudicial; c) postergação, para o momento processual oportuno, a análise e o pronunciamento a respeito da homologação de cessão de crédito. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para autorizar, apenas e tão somente, o levantamento de valores depositados nos autos, em favor da mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, ou então, pela pessoa jurídica cessionária, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial), desde que homologada a cessão de crédito e preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela pessoa jurídica cessionária, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados V11, parcialmente provido... (Continua)

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415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sucessão hereditária. Desconto de 5% concedido na partilha inicial. Patrimônio superveniente. Sobrepartilha. Pretensão à manutenção do benefício fiscal. Possibilidade. Exclusão de multa por atraso na protocolização. Inviabilidade de reversão do desconto de 5% sobre o ITCMD concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo espólio, mesmo após a retificação da declaração devido à sobrepartilha de patrimônio superveniente, desconhecido dos herdeiros no momento da primeira partilha. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. Ausência de má-fé por parte dos herdeiros reconhecida. Precedentes. Recursos desprovidos... (Continua)

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416 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sobrepartilha. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de matrícula de imóvel objeto de pedido de sobrepartilha. Imóvel adquirido durante constância de união estável e não inserido no arrolamento de bens. Bloqueio indeferido sob fundamento de que o imóvel se encontrava em nome do falecido. Certidão de matrícula atualizada, no entanto, que indica que o imóvel está em nome apenas da viúva. Viúva que deixou de se manifestar nos autos do agravo, e foi destituída do cargo de inventariante, por deixar de dar andamento ao feito. Risco de alienação que justifica o bloqueio da matrícula. Decisão reformada, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel. RECURSO PROVIDO". (v.46189)... (Continua)

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417 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de perícia para constatar benfeitorias supostamente realizadas em conjunto pelo falecido e a viúva em imóvel de propriedade exclusiva desta - Recurso da inventariante, herdeira -

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418 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS PELA IMPETRANTE QUANDO CASADA COM O «DE CUJUS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA - DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO EXISTÊNCIA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NA SÚMULA 377/STF QUE DEVE OCORRER NAS VIAS ORDINÁRIAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC

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419 - TJSP. Apelação. Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pleno conhecimento da autora, na ocasião do divórcio, da existência da propriedade de parte (0,34%) do imóvel descrito na inicial, pois a outra parte (0,66%) é incomunicável em razão do regime da comunhão parcial de bens, pertencendo apenas ao réu porque adquirido por sucessão (art. 1.659, I, do CC). Bem que não pode ser considerado sonegado. Ausência de demonstração pela autora de desconhecimento - sequer a existência ou indícios de existência - de quaisquer outros «bens econômicos adquiridos pelo apelado durante o casamento e que tivessem sido sonegados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

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420 - TJSP. Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha

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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de sobrepartilha. Dissolução de união estável. Crédito trabalhista. Comunicabilidade de verba trabalhista constituída durante a constância da união estável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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422 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 3. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Inviabilidade, por ora, de homologação da referida cessão parcial de crédito, sob pena de caracterização de indesejável supressão de instância. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente falecida, Irene Martins Maia, no polo ativo da lide; b) concessão do prazo de 30 dias, para a indicação e a comprovação da existência de inventário, judicial ou extrajudicial; c) postergação, para o momento processual oportuno, a análise e o pronunciamento a respeito da homologação de cessão de crédito. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para autorizar, apenas e tão somente, o levantamento de valores depositados nos autos, em favor da mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial), desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Rosana Conceição Maia Lopes e outros (herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Irene Martins Maia), parcialmente provido... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental. Ação de sobrepartilha. Alegação, nas razões de recurso especial, de violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Inexistência. Acórdão que afastou a infringência aos CPC, art. 229 e CPC art. 247 e manteve a aplicação da indenização e multa por litigância de má fé fundado nas circunstâncias fáticas da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a habilitação processual e o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente a comprovação da habilitação regular de todos os herdeiros nos autos, não é possível verificar a ausência de interesse patrimonial de terceiros a autorizar o levantamento dos valores. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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425 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 263, I e XIII e CCB/1916, art. 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... O acórdão recorrido entendeu que as verbas trabalhistas recebidas pelo ex-marido da autora são incomunicáveis, na forma do que dispõe o CCB, art. 263, inciso XIII. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada.. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Ação rescisória. Improcedência. Cobrança de honorários pelos herdeiros do falecido. Ajuizamento conjunto. Alegação de necessidade de sobrepartilha. Inventário encerrado. Legitimidade verificada. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tentativa de fraudar a Fazenda Pública. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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427 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado dotribunal de origem. Inexistência. Execução. Definição se provisória oudefinitiva. Influência de sentença proferida em ação de sobrepartilha notítulo judicial proferido na ação de sonegados. Alegação de violação doCPC/2015, art. 520, V. Impertinência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.risco de grave dano. Difícil ou incerta reparação. Aferição. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de magistrado em ação de sobrepartilha. Pretensão de modificação da conclusão do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inexistência de contradição interna. Pretensão de rejulgamento pela via imprópria dos embargos declaratórios. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal estadual, ao julgar incidente de suspeição, de que o magistrado não estaria agindo de forma parcial ou que a sua conduta se enquadrava em uma das hipóteses do CPC/2015, art. 145, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de divórcio. Sobrepartilha. Direitos trabalhistas. Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação. Limitação temporal. Desconto da verba honorária. Inovação recursal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ônus sucumbenciais. Dispositivo. Erro material. Expressão decotada. Sentença restabelecida.

«1. É devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento sob o regime da comunhão universal. ... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu requerimento pelo processamento do inventário conjunto de Maria Elvira Siciliano Villares (em fase de sobrepartilha) e de Marcos Siciliano Villares, um dos herdeiros iniciais - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de demonstração da necessidade da medida pleiteada - Embora os filhos de Marcos venham a ser também os herdeiros de Maria na presente ação de inventário em fase de sobrepartilha, não se vislumbram efetivas vantagens em se autorizar o processamento dos dois inventários em conjunto - Inventário do herdeiro Marcos que pode envolver bens e pessoas diversas - Ausência de demonstração de completa e inequívoca correlação entre as partes e os bens a ser partilhados - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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431 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que, com espeque no CPC, art. 485, VI, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante - Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação - Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ajuizada ou promovida extrajudicialmente - No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio remanesce existindo, mesmo que encerrada a partilha envolvendo outros bens da universalidade, que não o objeto da discussão - Precedentes do STJ e deste TJSP - Feito que comporta regular continuidade na primeira instância - Apelo provid... (Continua)

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432 - TJSP. INVENTÁRIO.

Sentença declarou encerrado o inventário, determinando seu arquivamento. ... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidor Público. Decisão agravada que indeferiu qualquer levantamento de valores remanescentes pertencentes ao espólio do pai da agravante até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro. Questão relativa à definição dos quinhões hereditários à divisão dos bens da de cujus, deve ser discutido no âmbito do Juízo sucessório. Levantamento de valores que depende da realização de inventário e partilha ou sobrepartilha dos bens do falecido. Inteligência dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário e sobrepartilha para o caso de admissão de validade da cessão de crédito noticiada e levantamento dos valores depositados nos autos - Não comprovação da existência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. Cessão de crédito que não pode ser homologada pela não comprovação de partilha ou sobrepartilha sobre os direitos inerentes à poupança que é objeto da execução individual na origem, mormente quando se questiona a sua celebração sob suposto vício do consentimento. ... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. ... (Continua)

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440 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Sobrepartilha - Decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscais e bancários da viúva-meeira - Agravo da ré -

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441 - TJSP. Apelação. Divórcio. Sobrepartilha. do Crédito recebido pelo réu por meio de precatório, oriundo de ação ajuizada no curso do matrimônio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Rejeição. 1. O crédito fazendário não foi arrolado na partilha, sendo que a revelia da ora apelada não implica renúncia a meação correspondente ao valor ocultado. Impossibilidade de se presumir a renúncia tácita à meação. 2. Valor dos honorários advocatícios comprovadamente pagos na demanda fazendária que deverá ser deduzido do crédito partilhável. 3. A compensação pretendida pelo recorrente não se mostra possível, ante a ausência de comprovação dos valores pagos e a origem dos débitos imputados à requerente, ficando prejudicada a pretensão. Inteligência do art. 369 do CC. Recurso parcialmente provido

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442 - TJSP. Seguridade social. Autores, irmãos da corré sandra, cujo genitor faleceu em 28/05/2010, alegam que a corré teria se aproveitado da idade avançada e do estado de saúde do pai, para residir com ele e se apropriar indevidamente de parte do patrimônio, em prejuízo dos demais herdeiros. Falecimento do coautor Luiz Antonio no curso da lide. Sentença de improcedência. Redistribuição em cumprimento à Resolução 737/2016. Apelam os autores, alegando que a fraude restou comprovada pelos depoimentos, no sentido de bens existentes por ocasião do falecimento, e não em momento anterior; os atos praticados pelos réus estão repletos de vícios e foram comprovados; a corré Sandra se aproveitou da fragilidade do genitor para obter vantagem financeira; há comprovação da transferência de valor após o falecimento do genitor. Descabimento. Sobrepartilha. Não comprovação da existência de bens, dinheiro e aplicações financeiras, desconhecidos pelos autores à época do inventário, aptos a admitir a sobrepartilha. Inteligência do art. 2.022, CCB/2002. Imóveis elencados que foram alienados pelo genitor em vida. Falta de comprovação efetiva de que o genitor não teria discernimento acerca dos atos praticados. Encerramento da pessoa jurídica e aquisição do estoque e maquinário pela corré Sandra que se deu de forma regular e foi documentalmente comprovado. Autores que não se irresignaram quanto a não inserção da pessoa jurídica na partilha, corroborando as alegações dos réus. Testemunhas não souberam declinar de que forma específica houve o encerramento das atividades da empresa do de cujus, tampouco o início da atividade empresarial da corré, muito menos sobre a vida financeira do falecido. Comprovação pelos réus da aquisição de bens para a residência, em substituição aos antigos que guarneciam o lar. Ciência da existência de tais bens por ocasião da partilha, sem qualquer insurgência neste sentido. Previdência privada dos netos contratada antes do falecimento sem demonstração de que feriria a legítima, não se podendo considerar o montante integrante do monte mor. Recurso improvido.

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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Continuidade do julgamento. Sessão seguinte. Publicação. Desnecessidade. Nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Prova testemunhal. Dispensa. Revisão. Súmula 7/STJ. Sobrepartilha. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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445 - TJSP. AÇÃO DE SOBREPARTILHA -  Autora que ajuizou a ação alegando que, na partilha, não houve a inclusão de valores existente em conta corrente do réu na data da separação de fato, cujo montante ela desconhecia - Reconvenção do réu, postulando a partilha de conta em nome da autora reconvinda, cuja existência não se conhecia - Sentença de procedência do pedido na lide originária e de improcedência da reconvenção - Irresignação do réu - Saques feitos pelo réu na conta às vésperas da separação de fato pelo casal - Presunção de que os valores reverteram em proveito do casal que, no caso concreto, deve ser afastada, tendo em vista o ínfimo espaço de tempo entre os saques e a separação - Réu que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não justificou os saques realizados - Conta da autora, na qual ela recebia os seus salários, e cujos valores foram sacados bem antes da separação de corpos - Valor que já não estava mais na conta há algum tempo, quando da separação de fato do casal - Sobrepartilhada descabida - Recurso desprovido.

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446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação de validação de sobrepartilha. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental diante da deserção e intempestividade do apelo extremo. Insurgência do demandante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973 Hipótese em que inexistente qualquer vício no julgado, sendo flagrante o caráter infringente da insurgência. ... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário cumulativo (pai, mãe e filho) - Decisão que determinou que a sobrepartilha referente ao herdeiro falecido, José Henrique de Freitas, seja eventualmente processada em nova ação - Insurgência da inventariante e demais herdeiros - Cabimento - Medida que tumultuará o processo e que afronta e celeridade processual - Decisão que, implicitamente, negou pedido de expedição de ofício à Fazenda para informar sobre o andamento da homologação da declaração de ITCMD referente a Margarida Angela de Freitas Sousa, única pendente - Insurgência - Cabimento - Homologação da partilha, no arrolamento sumário, que não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, o que, no caso, inclusive já foi quitado - Decisões anuladas para determinar a manutenção da terceira sobrepartilha (do filho, José Henrique de Freitas) no processo e determinar o retorno à origem para apreciação e conferência das três partilhas e posterior homologação - AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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448 - TJSP. "APELAÇÃO.

Ação de sobrepartilha. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e inadequação de agir, extinguindo o processo com fundamento no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do CPC. Recurso interposto pela autora. 1. Nulidade da sentença não configurada. Sentença suficientemente motivada e fundamentada, atendendo ao disposto no CPC, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX. 2. Alegação de que se trata de bens de «liquidação difícil ou morosa (CPC, art. 669, III). Não acolhimento. Ausência de interesse/adequação de agir. A ação interposta não se presta ao fim almejado pela autora, havendo inadequação da via eleita. Inteligência do CPC, art. 669, que elenca as hipóteses em que é cabível a sobrepartilha. Bens que eram de conhecimento da autora, não sendo de liquidação difícil ou morosa. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.. (v. 4992... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação dos herdeiros para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Previsão expressa no Provimento CSM 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia. A homologação da cessão de crédito deve ser apreciada pelo Juízo sucessório, sob pena de ineficácia (art. 1.793, §§2º e 3º do Código Civil). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de homologação do crédito exequendo, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário. ... (Continua)

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