(DOC. VP 210.8200.9598.6671)

STJ. Agravo regimental. Ação de sobrepartilha. Alegação, nas razões de recurso especial, de violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Inexistência. Acórdão que afastou a infringência aos CPC, art. 229 e CPC art. 247 e manteve a aplicação da indenização e multa por litigância de má fé fundado nas circunstâncias fáticas da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. 2 - As conclusões lançadas no aresto acerca da validade da intimação e condenação nas penas por litigância de má fé, encontram-se firmadas nas circunstâncias fáticas da lide, o que impede o trânsito da insurgência recursal, pois, nos moldes da Súmula 7 da súmula do STJ,

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