(DOC. VP 231.0021.0644.3268)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de magistrado em ação de sobrepartilha. Pretensão de modificação da conclusão do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inexistência de contradição interna. Pretensão de rejulgamento pela via imprópria dos embargos declaratórios. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal estadual, ao julgar incidente de suspeição, de que o magistrado não estaria agindo de forma parcial ou que a sua conduta se enquadrava em uma das hipóteses do CPC/2015, art. 145, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022 refere-se àquela interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, mas não aquela entre a fundame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote