(DOC. VP 368.8680.4694.4187)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário e sobrepartilha para o caso de admissão de validade da cessão de crédito noticiada e levantamento dos valores depositados nos autos - Não comprovação da existência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventá

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