(DOC. VP 202.6602.5004.3400)
STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegação. Rápido enriquecimento logo após a homologação da partilha do divórcio. Ausência de comprovação de dolo ou de atos de fraude. Pretensão de partilhar bens adquiridos posteriormente ao ajuste. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de cotejo anláitico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - As alegações de haver acervo probatório suficiente para concluir pela presença de ocultação e sonegação de bens da partilha e conduta dolosa do agravado desafiam as premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, exigindo a transcrição dos tre
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote