(DOC. VP 823.7292.1923.9452)

TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de sobrepartilha - Indeferimento. Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. Recurso desprovido.

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