(DOC. VP 230.9130.6555.9457)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Contrariedade aos arts. 489 e 1.022, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 4 - Agravo interno desprovido.

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